Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — FCC 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Sujeitos da Relação Processual
Código
fc030140
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em relação à capacidade processual, é correto afirmar:
AVerificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo na primeira hipótese e suspendê-lo-á na hipótese de irregularidade.
BO juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
CAmbos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direto real, mobiliário ou imobiliário.
DA falta de consentimento de um cônjuge a outro, para ajuizamento de demandas, quando necessário mas não suprido pelo juiz, caracteriza mera irregularidade processual.
EA sociedade ou associação sem personalidade jurídica pode opor a irregularidade de sua constituição quando demandada, por não possuir capacidade postulatória.
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GabaritoB — O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
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Capacidade Processual (CPC/2015)
Gabarito: letra B. A nomeação de curador especial ao réu preso revel ou citado por edital/hora certa, enquanto não constituir advogado, está expressamente prevista no art. 72, II, do CPC. As demais alternativas distorcem o regime legal.
A banca cobra a literalidade dos artigos sobre capacidade processual, especialmente arts. 72, 73, 74, 75 e 76.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correção
A
Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo na primeira hipótese e suspendê-lo-á na hipótese de irregularidade.
Art. 76, CPC
❌ Incorreta (inverte o regime: ambas as hipóteses geram suspensão inicial; extinção só após prazo não sanado)
B
O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
Art. 72, II, CPC
✅ Correta (literalidade legal)
C
Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real, mobiliário ou imobiliário.
Art. 73, §1º, CPC
❌ Incorreta (amplia indevidamente: o correto é apenas direito real imobiliário, salvo exceções)
D
A falta de consentimento de um cônjuge a outro, para ajuizamento de demandas, quando necessário mas não suprido pelo juiz, caracteriza mera irregularidade processual.
Art. 74, parágrafo único, CPC
❌ Incorreta (é causa de invalidade, não mera irregularidade)
E
A sociedade ou associação sem personalidade jurídica pode opor a irregularidade de sua constituição quando demandada, por não possuir capacidade postulatória.
Art. 75, §2º, CPC
❌ Incorreta (a lei veda expressamente a oposição da irregularidade)
Capacidade processual (CPC/2015): Vício de representação (art. 76) (Suspende o processo, Prazo para sanar, Extinção só se não sanado (autor)); Curador especial (art. 72) (Réu preso revel, Réu citado por edital/hora certa, Enquanto sem advogado); Citação de cônjuges (art. 73) (Obrigatória: direito real imobiliário, Não obrigatória: direito real mobiliário); Falta de consentimento (art. 74) (Invalida o processo, Não é mera irregularidade); Pessoa jurídica irregular (art. 75, §2º) (Não opõe irregularidade quando demandada)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 76 determina que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação, o juiz suspenderá o processo e dará prazo para sanar o vício. A alternativa inverte: diz que extingue na primeira hipótese e suspende na segunda. Na verdade, ambas as hipóteses levam à suspensão inicial; a extinção só ocorre se não sanado o vício e a providência couber ao autor (§1º, I). Portanto, a alternativa está errada ao afirmar extinção imediata.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente o art. 72, II, do CPC/2015:
Art. 72CPC
Art. 72 — O juiz nomeará curador especial ao [...] II — réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
A alternativa reproduz exatamente a redação legal. Portanto, correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 73, §1º, do CPC limita a citação obrigatória de ambos os cônjuges a ações específicas: que versem sobre direito real imobiliário (não mobiliário), ou nas hipóteses dos incisos II a IV. A alternativa amplia indevidamente para "direito real, mobiliário ou imobiliário". O correto é apenas imobiliário (salvo exceções) e nos casos do §1º.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Dispõe o art. 74, parágrafo único: "A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo." Portanto, não é mera irregularidade; é causa de invalidade. A alternativa diminui a gravidade, classificando como mera irregularidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 75, §2º, é claro: "A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada." A alternativa afirma justamente o contrário. Além disso, a capacidade postulatória (ius postulandi) é atribuída ao advogado, não à entidade.
Gabarito: letra B. Apenas a alternativa B está em conformidade com o CPC/2015.