Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — FCC 2016
Direito Civil›Direito das Obrigações
Código
fc030155
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito da mora, considere:I. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou.II. Nos contratos bancários, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.III. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.IV. É necessária, em regra, interpelação judicial ou extrajudicial para constituir em mora o devedor que não honra obrigação positiva e líquida no seu termo.De acordo com o Código Civil e com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em
AI, II, III e IV.
BII e III, apenas.
CI, II e IV, apenas.
DIII e IV, apenas.
EI, II e III, apenas.
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GabaritoE — I, II e III, apenas.
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Mora no Código Civil
Gabarito: Letra E. Estão corretos apenas os itens I, II e III. O item I está correto conforme o art. 398 do CC; o item II conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tese Repetitivo 972); o item III está correto com base na regra geral do CC (art. 395, parágrafo único). O item IV está incorreto porque inverte a regra: para obrigação positiva e líquida com termo, a mora é automática (ex re), não exigindo interpelação.
A banca testa o conhecimento sobre as diferentes formas de constituição da mora e as exceções jurisprudenciais em contratos bancários.
Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO (parte do conjunto)
Literal do Código Civil:
Art. 398CC
Art. 398 — Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
Portanto, a mora é automática (ex re) no ato ilícito, independentemente de interpelação. Item correto.
Item II — ✅ Correto
A jurisprudência do STJ é clara:
STJ Tese Repetitivo 972:
3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.
Além disso, o simples ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora (entendimento consolidado, inclusive na Súmula 380/STJ). O item II afirma exatamente isso: nem a ação revisional nem o reconhecimento de abusividade sobre encargos do período de inadimplência descaracterizam a mora. Correta, portanto.
Item III — ✅ Correto
Segundo o art. 395, parágrafo único, do CC, se a prestação se tornar inútil ao credor em razão da mora, este pode recusá-la e exigir perdas e danos. A doutrina e a lei autorizam a chamada "recusa da prestação inútil". Item correto.
Item IV — ❌ Incorreto
A regra geral para obrigação positiva e líquida com termo é a mora automática (ex re), conforme o art. 397, caput, do CC: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito o devedor em mora." A interpelação (judicial ou extrajudicial) só é necessária nas obrigações sem termo (art. 397, parágrafo único) ou nas obrigações negativas (art. 390). O item IV afirma o contrário: que a interpelação é necessária em regra. Errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu a regra e a exceção. Em obrigações com termo, a mora é automática (ex re); a interpelação (ex persona) é a exceção. Lembre-se do brocardo "dies interpellat pro homine" (o termo interpela pelo homem).
Conclusão: Estão corretos os itens I, II e III. Logo, a alternativa que contém exatamente esses itens é a letra E.