Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — FCC 2016
Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
- Código
- fc030182
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Acerca da defesa do consumidor em juízo e das convenções coletivas de consumo, considere:I. A eficácia da convenção coletiva de consumo não prescinde da homologação pelo órgão de defesa do consumidor interveniente.II. Parte da doutrina defende a possibilidade de ações coletivas passivas consumeristas, sendo indispensável, dentre outros requisitos, que esteja preenchido o requisito de admissibilidade específico, qual seja: a representatividade adequada.III. Além das entidades civis de consumidores, associação de fornecedores e sindicatos de categoria econômica, os tribunais superiores têm admitido a legitimidade dos PROCONs, do Ministério Público e da Defensoria Pública para celebração de convenções coletivas de consumo.IV. O fornecedor que vier a se desligar da entidade signatária da convenção coletiva de consumo não pode se escusar do cumprimento das obrigações ali assumidas.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BI e IV.
- CII e IV.
- DII e III.
- EI e III.