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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2016

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fc030193
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Iniciou seu trâmite pelo Senado Federal uma proposta de emenda à Constituição − PEC, subscrita por 27 Senadores, que visa acrescentar, aos requisitos para escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, a condição de que estes não tenham exercido mandato eletivo nos cinco anos anteriores à escolha. À luz da Constituição da República, referida PEC
  1. Apadece de vício de inconstitucionalidade material, por versar sobre matéria que constitui limite implícito ao poder de reforma constitucional.
  2. Bpadece de vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
  3. Cpadece de vício de inconstitucionalidade formal, por não ter sido atingida a quantidade mínima de Senadores para apresentação de proposição legislativa dessa natureza.
  4. Datende aos requisitos formais e materiais para apresentação de proposição legislativa dessa natureza.
  5. Epadece de vício de inconstitucionalidade material, por versar sobre matéria que constitui limite explícito ao poder de reforma constitucional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — atende aos requisitos formais e materiais para apresentação de proposição legislativa dessa natureza.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo legislativo: proposta de emenda à Constituição

Gabarito: letra D. A PEC subscrita por 27 Senadores atende ao quórum mínimo de 1/3 dos membros do Senado (81 senadores) para apresentação (CF, art. 60, I e II). Seu conteúdo – requisitos para escolha de Ministros do TCU – não viola cláusulas pétreas (art. 60, §4º) nem constitui limite implícito ao poder de reforma, portanto é formal e materialmente constitucional.

A banca testa o conhecimento sobre os requisitos de PEC: iniciativa (1/3 da Câmara ou Senado, ou Presidente da República) e limites ao poder de reforma. O número de 27 senadores é justamente 1/3 de 81, correto. A matéria não se enquadra nas vedações do art. 60, §4º (forma federativa, voto direto, separação dos Poderes, direitos e garantias individuais) e não há iniciativa privativa do Presidente para emendas constitucionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma vício material por tratar de limite implícito. Limites implícitos (ex.: titularidade do poder constituinte derivado) não são atingidos pela proposta. A matéria é ordinária e não ofende nenhuma cláusula pétrea.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega vício formal por iniciativa privativa do Presidente. A iniciativa privativa do art. 61, §1º aplica-se a leis ordinárias e complementares, não a PECs. A PEC pode ser proposta por 1/3 dos membros de qualquer Casa, independentemente do assunto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que não foi atingido o número mínimo de Senadores. 27 senadores correspondem exatamente a 1/3 de 81, conforme exigido para PEC. Portanto, o requisito formal foi cumprido.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A PEC atende aos requisitos formais (iniciativa por 1/3 do Senado) e materiais (conteúdo não vedado). Não há qualquer inconstitucionalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a matéria constitui limite explícito. Os limites explícitos estão no art. 60, §4º (forma federativa, voto direto, separação dos Poderes, direitos e garantias). A proposta não toca em nenhum deles.

PEGA ESSA DICA!

Para PEC, decore os 3 requisitos de iniciativa (art. 60, I e II) e as 4 cláusulas pétreas do §4º. A banca adora misturar iniciativa privativa de leis com PEC e confundir limites implícitos com explícitos.

Gabarito: letra D

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