Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2016
Direito Constitucional›Organização do Estado – Municípios
Código
fc030195
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Lei complementar estadual que crie região metropolitana, constituída por um agrupamento de Municípios limítrofes, estabelecendo a obrigatoriedade de se integrarem o planejamento e a execução do serviço de saneamento básico, conforme diretrizes traçadas por órgão colegiado composto por Estado e Municípios, será
Aincompatível com a Constituição da República, no que se refere à participação do Estado no órgão colegiado.
Bcompatível com a Constituição da República, desde que se atribua aos Municípios, que são os titulares do serviço de saneamento básico, o poder de decisão no órgão colegiado.
Ccompatível com a Constituição da República, desde que não haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer dos entes que integram o órgão colegiado.
Dincompatível com a Constituição da República, no que se refere à competência para instituição de regiões metropolitanas.
Eincompatível com a Constituição da República, no que se refere à obrigatoriedade de integração de planejamento e execução do serviço de saneamento básico.
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GabaritoC — compatível com a Constituição da República, desde que não haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer dos entes que integram o órgão colegiado.
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Regiões Metropolitanas e Saneamento Básico
Gabarito: letra C. A lei complementar estadual que cria região metropolitana e impõe a integração obrigatória do planejamento e execução do saneamento básico, com diretrizes traçadas por órgão colegiado composto por Estado e Municípios, é compatível com a Constituição Federal desde que não haja concentração do poder decisório em nenhum dos entes. Esse é o entendimento consolidado do STF, especialmente na ADI 1.842 (Rel. p/ ac. Min. Gilmar Mendes, j. 06.03.2013).
A CF/88, em seu art. 25, §3º, autoriza os Estados a instituir regiões metropolitanas por lei complementar para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. O saneamento básico, quando ultrapassa o interesse local, insere-se nesse conceito, podendo ser objeto de planejamento e execução integrados. A obrigatoriedade da integração não fere a autonomia municipal, desde que seja assegurada a participação dos Municípios no colegiado decisório, sem que um único ente (Estado ou Município) detenha o poder de decisão.
A alternativa C reflete exatamente essa vedação à concentração de poder. As demais alternativas incorrem em erros:
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C (Gabarito)
Alternativa D
Alternativa E
Compatibilidade com a CF
Incompatível
Compatível (condicionada)
Compatível (condicionada)
Incompatível
Incompatível
Fundamento do erro/acerto
Participação do Estado no colegiado é permitida.
Atribuir poder decisório exclusivo aos Municípios é concentração vedada.
Vedação à concentração de poder decisório em qualquer ente.
Estados têm competência para instituir regiões metropolitanas (art. 25, §3º, CF).
A obrigatoriedade de integração é compatível com a CF.
Posição do STF (ADI 1.842)
Contraria o entendimento do STF.
Contraria o entendimento do STF.
Reflete exatamente o entendimento do STF.
Contraria o texto constitucional.
Contraria o entendimento do STF.
Região metropolitana (art. 25, §3º)
1Instituição: lei complementar estadual
2Função pública de interesse comum
Saneamento básico
3Órgão colegiado
Composição: Estado + Municípios
Concentração de poder decisório
Em nenhum ente
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A participação do Estado no órgão colegiado é plenamente compatível com a CF. O STF reconhece que o Estado-membro, ao instituir a região metropolitana, integra o colegiado juntamente com os Municípios. Não há vedação à presença estatal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribuir exclusivamente aos Municípios o poder de decisão no colegiado também configuraria concentração indevida, vedada pela jurisprudência do STF. A titularidade do serviço de saneamento não é absoluta dos Municípios em região metropolitana; ela se torna compartilhada. A exigência de não concentração se aplica a qualquer ente, não apenas ao Estado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Compatível, desde que não haja concentração do poder decisório em nenhum dos entes. É exatamente o que decidiu o STF: “não se pode admitir que as instituições colegiadas concentrem poder decisório em um só ente-federado” (ADI 1.842). A lei complementar estadual pode criar o colegiado e definir a forma de participação, desde que nenhum ente tenha predomínio absoluto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A competência para instituir regiões metropolitanas é dos Estados-membros (CF, art. 25, §3º), mediante lei complementar. Logo, a lei complementar estadual mencionada no enunciado é constitucional quanto a esse aspecto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A obrigatoriedade de integração do planejamento e execução do saneamento básico em região metropolitana é constitucional, pois configura função pública de interesse comum. O caráter compulsório não viola a autonomia municipal, desde que o colegiado respeite a vedação de concentração de poder.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre regiões metropolitanas, lembre-se do tripé: (1) o Estado pode instituir por lei complementar; (2) o serviço de saneamento básico pode ser integrado compulsoriamente; (3) o colegiado não pode ter poder decisório concentrado em um único ente. A banca adora colocar alternativas que sugerem que os Municípios devem ter o controle exclusivo (letra B) ou que o Estado não pode participar (letra A).