Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — FCC 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- fc030206
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Campinas, de iniciativa subscrita por cinco por cento dos eleitores do Município, versando sobre orientação e defesa dos direitos dos consumidores, é submetida à deliberação, em dois turnos, na Câmara Municipal, obtendo, em segundo turno, o voto favorável de três quintos dos Vereadores. Nessa hipótese, a
- Ainiciativa popular para apresentação de proposta de emenda foi exercida em desconformidade com a Lei Orgânica do Município de Campinas.
- Bproposta é incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente de União e Estados.
- Cmatéria em questão não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, na medida em que a proposta submetida à deliberação da Câmara Municipal foi rejeitada.
- Demenda à Lei Orgânica, tendo sido a proposta aprovada, deverá ser promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
- Eproposta padece de vício formal, por se tratar de matéria de iniciativa legislativa privativa do Prefeito.