Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2016
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
fc030207
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está imune à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU o imóvel pertencente aI. entidade de assistência social sem fins lucrativos, que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, ainda que o imóvel seja alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.II. partido político ou fundação a este vinculada, salvo se o imóvel for alugado a terceiros.III. instituição de ensino superior pública, ainda que o imóvel seja alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.IV. entidade sindical, desde que de trabalhadores e na medida em que o uso do imóvel esteja relacionado às finalidades essenciais da entidade ou, se alugado, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.Está correto o que se afirma APENAS em
AIII e IV.
BI, III e IV.
CII e IV.
DI, II e III.
EI e II.
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GabaritoB — I, III e IV.
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Imunidade ao IPTU – Entidades do art. 150, VI, c da CF
Gabarito: letra B – estão corretos apenas os itens I, III e IV. O item II está incorreto porque afirma que o aluguel a terceiros afasta a imunidade, contrariando a Súmula 724 (e Súmula Vinculante 52) do STF, que estende a imunidade mesmo ao imóvel alugado, desde que os aluguéis sejam aplicados nas atividades essenciais da entidade.
A imunidade do IPTU para as entidades mencionadas no art. 150, VI, c da Constituição Federal (partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos) é condicionada ao atendimento dos requisitos legais. O STF pacificou o entendimento de que o aluguel a terceiros não quebra a imunidade, desde que o valor dos aluguéis seja revertido para as finalidades essenciais da entidade (Súmula 724).
Item
Entidade
Aluguel a terceiros
Condição para imunidade
Jurisprudência/Base
Correto?
I
Entidade de assistência social sem fins lucrativos
Sim
Valor dos aluguéis aplicado nas atividades essenciais
Súmula 724 / SV 52
✅
II
Partido político ou fundação vinculada
Sim (afasta imunidade, segundo o item)
Não há (item nega imunidade)
Contraria Súmula 724 / SV 52
❌
III
Instituição de ensino superior pública
Sim
Valor dos aluguéis aplicado nas atividades essenciais
Art. 150, VI, a e c; RE 237.718
✅
IV
Entidade sindical de trabalhadores
Não (uso próprio)
Uso relacionado às finalidades essenciais
Art. 150, VI, c
✅
Imunidade IPTU (art. 150, VI, c): Entidades beneficiadas (Assistência social sem fins lucrativos, Partido político e fundação, Instituição de educação, Sindicato de trabalhadores); Requisito comum (Atendimento aos requisitos legais); Aluguel a terceiros (Mantém imunidade (Súmula 724), Perde imunidade); Condição do aluguel (Valor aplicado nas atividades essenciais, Uso relacionado às finalidades)
Item I — ✅ Correto
A entidade de assistência social sem fins lucrativos, mesmo alugando o imóvel a terceiros, mantém a imunidade se aplicar os aluguéis nas suas atividades essenciais. É exatamente o teor da Súmula 724 e da Súmula Vinculante 52.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 724
Súmula 724 do STF: "Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades."
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que partido político ou fundação perde a imunidade se o imóvel for alugado a terceiros. Isso é o oposto do que decidiu o STF. A imunidade permanece, desde que o aluguel seja revertido para as atividades essenciais. Portanto, o item está errado.
Item III — ✅ Correto
Instituição de ensino superior pública é imune ao IPTU (seja pela imunidade recíproca do art. 150, VI, a, seja pela regra do art. 150, VI, c para instituições de educação). Mesmo alugando o imóvel, a imunidade subsiste se o valor for aplicado nas atividades essenciais. A jurisprudência do STF (RE 237.718, entre outros) aplica a mesma lógica às instituições públicas de ensino.
Item IV — ✅ Correto
Entidade sindical de trabalhadores goza de imunidade enquanto o imóvel for usado para suas finalidades essenciais. Se alugado a terceiros, a imunidade permanece se a renda for aplicada nas atividades essenciais. É a literalidade do art. 150, VI, c combinada com a Súmula 724.
Conclusão: Corretos I, III e IV → gabarito letra B.
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)