Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — FCC 2016

Convênios e o Plano Plurianual

Gabarito: letra E. A celebração de convênio com execução plurianual exige a prévia inclusão das despesas correspondentes no Plano Plurianual (PPA), conforme determina o art. 167, § 1º, da Constituição Federal. Essa é uma exigência constitucional para qualquer investimento que ultrapasse um exercício financeiro — e, portanto, deve constar do convênio a indicação de que há previsão no PPA. As demais alternativas descrevem cláusulas que não são obrigatórias ou estão incorretas.

A questão cobra do candidato conhecer o requisito orçamentário fundamental para convênios com execução superior a um ano. O art. 167, § 1º, CF é a base:

Importante: a questão é de 2016 — à época vigoravam o Decreto nº 6.170/2007 e a Portaria nº 424/2016, mas a regra constitucional já exigia o PPA, independentemente da norma infraconstitucional. Portanto, a alternativa E é a única que menciona uma previsão obrigatória.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que deve haver "expressa previsão de aditamento para possibilitar o emprego dos recursos em atividades diversas daquela objeto do convênio". Isso não é uma cláusula obrigatória. Pelo contrário, a alteração do objeto do convênio é excepcional e depende de justificativa formal e autorização, não sendo admissível prever ad initium a possibilidade de desvio de finalidade. A alternativa sugere uma flexibilidade que viola o princípio da vinculação ao objeto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a prestação de contas é exigida "exceto no que concerne à taxa de administração, atribuída à empresa estatal pelos serviços prestados". A taxa de administração é uma despesa do convênio e, como tal, deve ser comprovada. Não há exceção legal que dispense a prestação de contas de qualquer parcela dos recursos públicos. A prestação de contas abrange a totalidade dos recursos recebidos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prevê que deve haver "disposição expressa sobre eventual serviço realizado em período anterior ao convênio que deva ser por ele regularizado". Convênios não se prestam a regularizar serviços pretéritos; eles devem ter objeto futuro e específico. A regularização de atos passados é tratada por outros instrumentos (ex.: termo de ajuste). Portanto, não é uma cláusula necessária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece que a divulgação das atividades é de "responsabilidade do ente público, porque os custos e despesas devem ser a ele alocados". A responsabilidade pela divulgação é de ambos os convenentes, conforme o plano de trabalho. Além disso, os custos não se concentram exclusivamente no ente público — cada parte arca com suas obrigações. A alternativa impõe uma alocação irreal e não obrigatória.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A indicação de que os recursos para despesas de exercícios posteriores têm previsão no Plano Plurianual é obrigatória quando a execução do convênio ultrapassa o exercício vigente. A Constituição Federal, em seu art. 167, § 1º, exige que investimentos plurianuais estejam incluídos no PPA. Trata-se de requisito prévio e indispensável; sua ausência configura crime de responsabilidade. Logo, o convênio deve conter essa referência.

Gabarito: letra E.