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Questão de Legislação Municipal — Portaria nº 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São Luís (Maranhão) — FCC 2016

Legislação MunicipalPortaria nº 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São Luís (Maranhão)
Código
fc030224
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
A Portaria nº 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São Luís, a qual disciplina procedimentos que devem ser adotados pelos procuradores municipais, estabelece que o Procurador-Geral do Município pode dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais, desde que presente o interesse latente da municipalidade, quando a
  1. Aoutra parte for domiciliada fora da comarca de São Luís.
  2. Bmatéria já for objeto de análise pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
  3. Ccontrovérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores.
  4. Doutra parte for servidor público municipal efetivo.
  5. Eprodução de provas demandar tempo superior a 90 dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores.

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