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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Luís (Maranhão) — FCC 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Luís (Maranhão)
Código
fc030228
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
A estrutura política e administrativa municipal é definida no instrumento legal denominado Lei Orgânica. No caso do Município de São Luís, sua Lei Orgânica lhe atribuiu competência privativa para
  1. Aorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos essenciais, incluindo-se, nestes, os transportes coletivos e os serviços de saneamento básico.
  2. Bpromover e incentivar programas de construção de moradias prioritariamente para as pessoas de baixa renda e fomentar a melhoria das condições habitacionais existentes e de saneamento básico.
  3. Ccuidar da saúde, da assistência pública, em especial da criança, do adolescente e do idoso, e possibilitar o tratamento das pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza.
  4. Dproporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
  5. Eproteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos essenciais, incluindo-se, nestes, os transportes coletivos e os serviços de saneamento básico.

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