Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Luís (Maranhão) — FCC 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Luís (Maranhão)
- Código
- fc030230
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Luís - MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A Lei Municipal no 1.790/68, que disciplina o Código de Posturas do Município de São Luís, estabelece, no caso de
- Adefesa, que o infrator terá 7 dias para apresentá-la em requerimento dirigido ao Procurador-Geral do Município.
- Brecusa do infrator em assinar o auto de infração, que esse ato será averbado no mesmo auto pela autoridade que o lavrar.
- Cinfração, a pena que, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, e também será inscrita em dívida ativa concomitantemente à sua aplicação.
- Dreincidência, para o infrator que violar preceitos do Código de Posturas por infração em que já tiver sido autuado, que a cominação da multa será em dobro ou triplo, dependendo da gravidade da infração.
- Einfração cometida mediante coação, que ao coagido será aplicada a pena mínima e ao coator a pena máxima prevista.