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Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — FCC 2016

Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Código
fc030237
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Sobre o parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que:
  1. Agleba ocupada por moradia social desordenadamente não pode ser objeto de parcelamento.
  2. Bem qualquer parcelamento, os lotes serão de, no mínimo, 100 metros quadrados.
  3. Csão tipos de parcelamento o loteamento, o remembramento, o desdobro e o desmembramento.
  4. Do Poder Público municipal poderá indeferir por discricionariedade o projeto de loteamento.
  5. Eé crime contra Administração Pública, com pena de reclusão, lotear sem as devidas autorizações municipais.
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GabaritoE — é crime contra Administração Pública, com pena de reclusão, lotear sem as devidas autorizações municipais.

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