Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Formação do Processo e Petição Inicial — FCC 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Formação do Processo e Petição Inicial
Código
fc030248
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Mário ajuizou ação de indenização por danos materiais contra José. Depois de distribuída a ação, requereu o aditamento da petição inicial para formular pedido de compensação por danos morais. De acordo com o Código de Processo Civil, a alteração do pedido ou da causa de pedir
Apode ocorrer a qualquer tempo, inclusive após o saneamento do processo, desde que haja consentimento do réu.
Bpode ocorrer a qualquer tempo, inclusive após o saneamento do processo, independentemente de consentimento do réu.
Cdepende do consentimento do réu, se já tiver sido feita a citação, e não poderá ocorrer após o saneamento do processo.
Dé defesa antes da citação.
Esempre depende do consentimento do réu.
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GabaritoC — depende do consentimento do réu, se já tiver sido feita a citação, e não poderá ocorrer após o saneamento do processo.
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Alteração do Pedido ou Causa de Pedir (CPC/2015)
Gabarito: letra C. De acordo com o art. 329 do CPC/2015, a alteração do pedido ou causa de pedir depende do consentimento do réu se já houve citação e não é permitida após o saneamento do processo. As demais alternativas estão incorretas por permitirem alteração após saneamento ou dispensarem consentimento quando necessário.
A questão cobra a literalidade do art. 329 do CPC/2015, que estabelece as regras para alteração do pedido ou causa de pedir pelo autor. Vejamos o dispositivo:
Art. 329CPC
Art. 329 — O autor poderá:
I — até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;
II — até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único — Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.
Assim, o marco temporal é o saneamento: antes da citação, alteração livre; após a citação e até o saneamento, com consentimento do réu; após o saneamento, não é mais permitida.
1Antes da citaçãoLivre, sem consentimento
2Após citação até saneamentoCom consentimento do réu
3Após saneamentoVedada
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a alteração pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive após o saneamento, desde que haja consentimento do réu. Erro: o art. 329, II, limita a alteração até o saneamento. Após esse momento, mesmo com consentimento, não há previsão legal. A alternativa confunde a regra do inciso II (que exige consentimento, mas dentro do prazo) com uma suposta permissão genérica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a alteração pode ocorrer a qualquer tempo, até após o saneamento, independentemente de consentimento. Erro: além de permitir após o saneamento, dispensa o consentimento que é exigido após a citação (art. 329, II). A alternativa mistura o regime do inciso I (antes da citação) com uma inexistente liberdade total.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a alteração depende do consentimento do réu se já houve citação e não pode ocorrer após o saneamento. Exato: corresponde ao art. 329, II: após a citação, exige-se consentimento; e o limite é o saneamento. É a redação fiel do dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a alteração é defesa (proibida) antes da citação. Erro: o art. 329, I, permite a alteração independentemente de consentimento antes da citação. A alternativa inverte a regra.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a alteração sempre depende do consentimento do réu. Erro: antes da citação, o inciso I dispensa o consentimento. A alternativa ignora a exceção do inciso I.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que o consentimento do réu poderia superar o limite temporal do saneamento. No entanto, o art. 329 é taxativo: a alteração só é permitida até o saneamento. Após esse marco, mesmo com anuência do réu, não há previsão legal. Fique atento: o consentimento é necessário dentro do prazo, não depois.