Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FCC 2016
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- fc030287
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Luís - MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Um Município brasileiro publicou matéria, no periódico local, esclarecendo aos munícipes de que a Secretaria Municipal de Finanças efetivamente fiscaliza e cobra o IPTU referente à totalidade dos imóveis localizados em seu território, e que, também, já há 6 anos, optou por fiscalizar e cobrar o ITR de todos os imóveis que se localizam nesse território, sem proporcionar qualquer redução deste último imposto, bem como sem promover qualquer forma de renúncia fiscal.O mesmo periódico, em matéria recentemente publicada, informou que o referido Município é um dos campeões de arrecadação do ICMS, do IPVA, do ITCD, do ISSQN, do IPTU e do ITBI em seu Estado.Com base nas normas da Constituição Federal acerca da repartição de receitas tributárias, a esse Município pertencem
- A100% da receita do ITR, 50% da receita do ITCD e 25% da receita do ICMS.
- B90% da receita do ISSQN e 50% da receita do ITBI.
- C50% da receita do IPTU e 25% da receita do ITCD.
- D25% da receita do IPVA e 50% da receita do ITR.
- E50% da receita do IPVA e 25% da receita do ICMS.