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Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2016

Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Código
fc030313
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Com vistas a otimizar o funcionamento da Administração federal, por meio da redução de custos e redistribuição de funções, o Presidente da República pretende, entre outras providências:I. promover a extinção de cargos em órgãos da Administração direta;II. promover a extinção de Secretarias com status de Ministério;III. submeter os órgãos e pessoal responsáveis pela gestão de pessoal em cada Ministério a um órgão central de recursos humanos, diretamente vinculado à Presidência da República.Em conformidade com a Constituição da República, poderá o Presidente da República adotar, mediante decreto, APENAS as medidas previstas em
  1. AII, desde que não implique extinção de cargos; e III, desde que não implique aumento de despesa nem criação de órgãos.
  2. BII, desde que os ocupantes de cargos efetivos estáveis sejam realocados em outros órgãos da Administração; e III, desde que não implique aumento de despesa nem criação de órgãos.
  3. CI, desde que vagos os cargos; e III, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos.
  4. DI, desde que se trate de cargos em comissão; e II, desde que os ocupantes de cargos efetivos estáveis sejam realocados em outros órgãos da Administração.
  5. EI, desde que vagos os cargos; e II, desde que não implique extinção de cargos efetivos.
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GabaritoC — I, desde que vagos os cargos; e III, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Regulamentar do Presidente da República (Decreto Autônomo)

Gabarito: letra C. O Presidente da República pode, mediante decreto autônomo (CF, art. 84, VI), extinguir cargos públicos vagos (alínea 'b') e dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (alínea 'a'). Apenas as medidas I (extinção de cargos vagos) e III (subordinação a órgão central, sem criação de órgão) se enquadram nesses limites.

O art. 84, VI, da Constituição Federal estabelece:

Art. 84CF/88

Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VI — dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Com base nisso, analisemos cada medida:

Medida I — Extinção de cargos em órgãos da Administração direta

✅ Possível por decreto, desde que os cargos estejam vagos (art. 84, VI, 'b'). A alternativa C condiciona corretamente a "vagos".

Medida II — Extinção de Secretarias com status de Ministério

❌ Impossível por decreto. Extinguir um órgão público (Ministério ou Secretaria com esse status) implica extinção de órgão público, o que é vedado pela alínea 'a' do art. 84, VI. A criação ou extinção de órgãos exige lei formal.

Medida III — Submeter órgãos e pessoal a um órgão central de RH vinculado à Presidência

✅ Possível por decreto, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (art. 84, VI, 'a'). A mera reorganização da subordinação, sem criar novo órgão ou aumentar gastos, enquadra-se na competência regulamentar.

Análise das alternativas:

  • Alternativa A — ❌ Incorreta. Admite a medida II por decreto, o que é vedado (extingue órgão).

  • Alternativa B — ❌ Incorreta. Também admite a medida II por decreto, incorrendo no mesmo erro.

  • Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO. Correta ao condicionar a medida I a cargos vagos e a medida III a não aumento de despesa nem criação/extinção de órgãos.

  • Alternativa D — ❌ Incorreta. Condiciona a medida I a cargos em comissão (a lei não exige essa natureza, apenas que sejam vagos) e admite a medida II por decreto.

  • Alternativa E — ❌ Incorreta. Admite a medida II por decreto, repetindo o erro.

NÃO CAIA NESSA!

Decore as duas alíneas do art. 84, VI. A banca costuma trocar "cargos vagos" por "cargos em comissão" ou "cargos efetivos", e "não implicar criação ou extinção de órgãos" por outras condições. Memorize a literalidade.

Gabarito: letra C.

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