Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FCC 2016

Direitos da Nacionalidade – equiparação de portugueses

Gabarito: letra D. Ao nacional português com residência permanente no Brasil, mesmo sob o regime de reciprocidade do art. 12, §1º da Constituição Federal, não será dado, em qualquer circunstância, o direito de ocupar cargo de oficial das Forças Armadas, por tratar-se de cargo privativo de brasileiro nato (art. 12, §3º, VI). As demais alternativas referem-se a situações que podem ser acessadas pelo português equiparado, desde que observadas as condições constitucionais e legais.

A Constituição Federal, em seu art. 12, §1º, concede aos portugueses com residência permanente no Brasil, havendo reciprocidade em favor de brasileiros, os direitos inerentes ao brasileiro naturalizado, ressalvadas as exceções constitucionais explícitas. Já o §3º do mesmo artigo enumera os cargos que são privativos de brasileiro nato, ou seja, que jamais poderão ser ocupados por naturalizados ou por portugueses equiparados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Exercer função de magistério em Universidade pública. Não há vedação constitucional para que um português equiparado exerça magistério em instituição pública. O art. 207, §1º, assegura às universidades a autonomia didático-científica, e o acesso a cargos de professor é permitido a estrangeiros, desde que preenchidos os requisitos legais. Portanto, é possível, e a alternativa afirma que não seria dado – o que está errado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Candidatar-se a mandato de Deputado Federal ou Senador. Embora o art. 14, §3º, I exija nacionalidade brasileira para elegibilidade, o português equiparado exerce direitos políticos? A doutrina e a jurisprudência (STF, RE 596.677) reconhecem que, com reciprocidade, o português pode adquirir capacidade eleitoral ativa e passiva, desde que haja lei específica. Portanto, não é uma proibição absoluta – a alternativa diz que em qualquer circunstância não seria dado, o que é incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Ter acesso a cargos públicos, mediante concurso público. O art. 37, I, da CF reserva cargos públicos a brasileiros, mas a equiparação do art. 12, §1º estende esse direito ao português. Não há exceção geral para o acesso a cargos públicos. Logo, a afirmação é falsa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ocupar cargo de oficial das Forças Armadas. Este é um dos cargos privativos de brasileiro nato (art. 12, §3º, VI). Nem mesmo o português equiparado pode ocupá-lo, pois a CF não abriu exceção. Assim, é a única situação que realmente não será dada em nenhuma circunstância.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Ocupar cargo de Ministro de Estado. A CF não inclui o cargo genérico de Ministro de Estado no rol do art. 12, §3º. Apenas o cargo de Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiro nato (inciso VII). Portanto, um português equiparado poderia, em tese, ser nomeado Ministro de Estado de outra pasta, não havendo proibição absoluta.

Gabarito: letra D – é a única alternativa que descreve um direito que jamais será outorgado ao português equiparado, por força da reserva constitucional a brasileiros natos.