Questão de Legislação Municipal — Regulamento da SANASA e Legislação Específica (São Paulo) — FCC 2016
Legislação MunicipalRegulamento da SANASA e Legislação Específica (São Paulo)
- Código
- fc031463
- Banca
- FCC
- Órgão
- SANASA Campinas
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Atenção: Para responder às questões de números 26 a 35, considere o Regulamento da SANASA.Manoel é proprietário de determinado imóvel no Município de Campinas sendo que, para efeito de remuneração dos serviços prestados pela SANASA, é classificado na categoria comercial. No entanto, em janeiro de 2016, houve alteração na categoria de usuário, isto é, deixou de ser comercial e tornou-se residencial com pequeno comércio. Ocorre que Manoel somente comunicou à SANASA a alteração em julho de 2016. No entanto, de janeiro a julho de 2016, o consumo de água foi menor que os meses anteriores, mas o lançamento da SANASA veio a maior, na linha nos meses que antecederam a janeiro de 2016 na categoria de usuário comercial. Nesse caso,
- Aa ausência de comunicação de Manoel no tempo correto inviabiliza a alteração na categoria de usuário e acarreta a imediata extinção dos serviços de água e esgoto prestados pela SANASA.
- Ba SANASA é responsável pelo lançamento a maior na fatura, mas poderá cobrar multa de Manoel pela demora na comunicação da alteração.
- Ca SANASA não será responsável pelo eventual lançamento a maior na fatura, decorrente de alteração da categoria do usuário, a ela não informada, referente a consumo anterior à data dessa comunicação.
- Da SANASA é responsável pelo lançamento a maior na fatura, independentemente da demora de Manoel em comunicar a alteração de usuário, não cabendo qualquer sanção ao particular nesse caso.
- Enão é possível a alteração na categoria de usuário.