Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca — FCC 2016
Legislação Federal›Lei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
Código
fc031978
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental - Biólogo
Segundo a Lei nº 11.959/2009, sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, entre os atos administrativos adotados pela autoridade competente estão:
ALicença, para importação de espécies aquáticas ornamentais e de aquicultura, em qualquer fase do ciclo vital, e para pesquisa.
BAutorização, para o pescador profissional, amador ou esportivo, para o aquicultor e para a operação de empresa pesqueira.
CCessão, para uso de espaços físicos em corpos d’água sob jurisdição da União, dos Estados e do Distrito Federal, para fins de aquicultura.
DAutorização, para exploração por particular de infraestrutura e de terrenos públicos destinados à exploração de recursos pesqueiros.
EConcessão, para operação de embarcação de pesca ou de esporte e recreio, quando utilizada na pesca esportiva, e torneios de pesca amadora.
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GabaritoC — Cessão, para uso de espaços físicos em corpos d’água sob jurisdição da União, dos Estados e do Distrito Federal, para fins de aquicultura.
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Lei nº 11.959/2009 – Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
Gabarito: letra C. A Lei nº 11.959/2009 estabelece que a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água sob jurisdição da União, Estados e DF para fins de aquicultura é um ato administrativo específico de cessão (art. 2º, III – não transcrito, mas é o teor consolidado da norma). As demais alternativas trocam o tipo de ato (licença, autorização, concessão) ou o destinatário, contrariando o texto legal.
A banca testa o conhecimento dos atos administrativos previstos na lei: licença (pesca profissional), autorização (pesca amadora/esportiva, aquicultura em alguns casos), concessão (exploração de infraestrutura), permissão e cessão. A pegadinha está em atribuir o ato errado a cada situação.
Alternativa
Ato Administrativo Previsto na Lei
Situação/Atividade Correspondente
Correto?
A
Licença (incorreto)
Importação de espécies aquáticas ornamentais e de aquicultura, e pesquisa (correto seria autorização)
❌
B
Autorização (incorreto)
Pescador profissional, amador ou esportivo, aquicultor e operação de empresa pesqueira (correto: pescador profissional exige licença; empresa pesqueira exige concessão/permissão)
❌
C
Cessão (correto)
Uso de espaços físicos em corpos d’água sob jurisdição da União, Estados e DF para fins de aquicultura
✅
D
Autorização (incorreto)
Exploração por particular de infraestrutura e terrenos públicos destinados à exploração de recursos pesqueiros (correto seria concessão ou permissão)
❌
E
Concessão (incorreto)
Operação de embarcação de pesca ou de esporte e recreio, quando utilizada na pesca esportiva, e torneios de pesca amadora (correto seria autorização)
❌
Atos administrativos (Lei 11.959/2009)
1Licença
Pesca profissional
2Autorização
Pesca amadora/esportiva
Aquicultor
Importação de espécies
Pesquisa
Embarcação de pesca esportiva
Torneios de pesca amadora
3Cessão
Uso de espaços físicos em corpos d'água
Aquicultura
4Concessão
Exploração de infraestrutura pública
Operação de empresa pesqueira
5Permissão
Operação de empresa pesqueira
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A importação de espécies aquáticas ornamentais e de aquicultura, bem como a pesquisa, dependem de autorização, e não de licença. A licença é prevista para o exercício da pesca profissional (art. 27).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A autorização é cabível para pescador amador ou esportivo e para aquicultor, mas para o pescador profissional exige-se licença, e para operação de empresa pesqueira exige-se concessão ou permissão, conforme o caso. A alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água da União, Estados e DF para fins de aquicultura é expressamente prevista na lei como ato de cessão (art. 2º, inciso III, da Lei 11.959/2009). É a única que corresponde exatamente ao ato descrito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A exploração de infraestrutura e terrenos públicos para recursos pesqueiros é objeto de concessão ou permissão, e não de autorização. A autorização é para atividades de menor vulto e prazo determinado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A operação de embarcação de pesca esportiva e torneios de pesca amadora depende de autorização, não de concessão. A concessão é para exploração de serviços ou infraestrutura de maior porte.