Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Maranhão — FCC 2016
Legislação EstadualLegislação do Estado do Maranhão
- Código
- fc031985
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental - Biólogo
As Delegacias Regionais de Meio Ambiente – DREMAs, conforme estabelecido pelo Art. 15º , da Lei estadual nº 5.405/1992 − Código Estadual de Proteção ao Meio Ambiente-MA, possuem a finalidade de
- Anormatizar procedimentos para áreas críticas ou em vias de saturação, visando proteção ao meio ambiente.
- Bdecidir, em grau de recurso, sobre as implicações de impactos ambientais sobre projetos públicos e privados.
- Cestabelecer normas de proteção aos recursos hídricos, superficiais e de subsolo, em todo território estadual.
- Dcoordenar e articular os diferentes órgãos e conselhos, atendendo a demanda socioeconômica.
- Eviabilizar a integração dos planos, projetos e obras setoriais a serem implantados na região.