Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FCC 2016
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
fc032341
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental – Pedagogo
No âmbito do Estatuto da Igualdade Racial, − Lei nº 12.288/2010 − ações afirmativas são
Aas políticas voltadas para garantir equidade por meio de cotas raciais para acesso à educação básica pública, ao emprego, à moradia, à saúde, ao saneamento básico e outros serviços.
Baquelas que são voltadas à seleção por mérito, condição socioeconômica, adesão a credo religioso, partido político e outros critérios que revelem práticas discriminatórias.
Cos programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Das medidas governamentais compensatórias permanentes destinadas a populações marcadamente marginalizadas e desfavorecidas por condições de desigualdades materiais.
Ea caridade pública e a filantropia das empresas privadas, de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, que produzem condição temporária de igualdade racial.
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GabaritoC — os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
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Estatuto da Igualdade Racial – Definição de Ações Afirmativas
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o conceito legal de ações afirmativas previsto no art. 1º, inciso VI, da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial): programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
A banca cobra a literalidade da definição. As demais alternativas distorcem o conceito ao restringir as ações a cotas, seleção por mérito, caráter permanente ou filantropia, como se vê a seguir.
Art. 1Lei-12288
Art. 1º, inciso VI – "ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que ações afirmativas são "políticas voltadas para garantir equidade por meio de cotas raciais para acesso à educação básica pública, ao emprego, à moradia, à saúde, ao saneamento básico e outros serviços". Erro: o conceito legal não se limita a cotas raciais nem a uma lista fechada de áreas; ações afirmativas abrangem qualquer programa ou medida especial que vise corrigir desigualdades raciais e promover igualdade de oportunidades, independentemente de instrumento (cotas, bônus, incentivos etc.).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que ações afirmativas são "aquelas que são voltadas à seleção por mérito, condição socioeconômica, adesão a credo religioso, partido político e outros critérios que revelem práticas discriminatórias". Erro: ações afirmativas são justamente o oposto da seleção por critérios discriminatórios; elas visam combater a discriminação, não selecionar com base nela. A definição legal não menciona mérito, condição socioeconômica, religião ou partido.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz integralmente o art. 1º, VI, da Lei 12.288/2010: "os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades". Portanto, está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve ações afirmativas como "medidas governamentais compensatórias permanentes destinadas a populações marcadamente marginalizadas e desfavorecidas por condições de desigualdades materiais". Erro: a lei não exige caráter permanente nem restringe a ações exclusivamente governamentais – inclui a iniciativa privada. Além disso, o foco é na correção de desigualdades raciais, não apenas "desigualdades materiais" de forma genérica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Trata ações afirmativas como "caridade pública e a filantropia das empresas privadas, de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, que produzem condição temporária de igualdade racial". Erro: ações afirmativas não se confundem com caridade ou filantropia; são políticas estruturadas e especiais, não compulsórias nem meramente voluntárias. A lei não menciona caráter temporário.
PEGA ESSA DICA!
A definição de ações afirmativas no Estatuto é curta e vocabular. Para acertar questões assim, memorize os termos exatos: "programas e medidas especiais", "adotados pelo Estado e pela iniciativa privada", "correção das desigualdades raciais" e "promoção da igualdade de oportunidades". Qualquer alternativa que restrinja o sujeito (só Estado), o instrumento (só cotas) ou o objetivo (só compensatório) estará errada.