Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselhos da Criança e do Adolescente — FCC 2016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselhos da Criança e do Adolescente
- Código
- fc032342
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental – Pedagogo
No contexto da infância e da adolescência, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cabe não apenas à família, mas também à comunidade, à sociedade e ao poder público o dever de priorizar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Para possibilitar a participação de todos os grupos responsabilizados, o ECA determina que
- Aos municípios devem constituir obrigatoriamente Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e facultativamente Conselhos Tutelares.
- Bos municípios devem constituir Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares.
- Ccabe à União definir as formas de participação que serão aceitas como legítimas para a participação de cada pessoa ou grupo.
- Dcada Estado deve constituir um Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Municípios, os Conselhos Tutelares.
- Eos municípios e estados são autônomos para organizarem as formas de garantia dos direitos de crianças e adolescentes em seu território.