Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Maranhão — FCC 2016
Legislação EstadualLegislação do Estado do Maranhão
- Código
- fc032407
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos
Conforme a Lei estadual nº 7.765/2002, compete à segunda instância do TARF julgar
- Arecurso de ofício, interposto pela Autoridade Julgadora ou pelo representante da Procuradoria do Estado, quando a decisão de Turma Julgadora de primeira instância reduzir ou cancelar a exigência fiscal, qualquer que seja o valor.
- Brecurso de revista, interposto pelo Procurador do Estado ou pelo Gerente de Estado da Receita Estadual, quando divergirem da decisão recorrida.
- Cembargos de declaração, interposto pelo Gerente de Estado da Receita Estadual, quando a decisão recorrida for confusa ou vaga, e reduzir o crédito tributário.
- Drecurso voluntário, interposto pelo contribuinte.
- Erecurso de ofício, interposto pelo Presidente e julgado pelo Tribunal Pleno, em caso de julgamentos divergentes de câmaras.