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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Maranhão — FCC 2016

Legislação EstadualLegislação do Estado do Maranhão
Código
fc032408
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos
Conforme a Lei estadual nº 7.765/2002, o TARF é composto
  1. Ana primeira instância, por 12 julgadores, no mínimo, divididos em 4 turmas.
  2. Bna segunda instância, por 13 Conselheiros titulares e 12 suplentes.
  3. Cna segunda instância, por 6 Conselheiros representantes da Administração Tributária e 6 Conselheiros representantes da Procuradoria do Estado, nomeados pelo Procurador Geral.
  4. Dpelos seguintes órgãos: Presidência, Vice Presidência, Turmas Julgadoras, Câmara Recursal, Tribunal Pleno e Ouvidoria.
  5. Epela primeira, segunda e terceira instâncias, e tem por finalidade julgar os processos tributários administrativos decorrentes de Auto de Infração e de pedido de restituição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — na segunda instância, por 13 Conselheiros titulares e 12 suplentes.

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