Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Maranhão — FCC 2016
Legislação EstadualLegislação do Estado do Maranhão
- Código
- fc032409
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos
Conforme a Lei no 7.799/2002, o julgamento do Processo Administrativo Tributário oriundo de auto de infração
- Acompete, em primeira e segunda instâncias, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.
- Bcompete, em primeira instância, ao órgão da Receita Estadual a que estiver circunscricionado o sujeito passivo, e, em segunda instância, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.
- Ccompete, em primeira instância, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, e, em segunda instância, ao titular da área de tributação.
- Dserá concluído no prazo de 30 dias, contados da data em que se considerar feita a intimação da exigência fiscal, sob pena de grave falta funcional e extinção do crédito tributário.
- Eserá nulo, quando a decisão contiver inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, ou erros de escrita ou de cálculo, ocasionando a extinção do crédito tributário.