Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Maranhão — FCC 2016

Legislação EstadualLegislação do Estado do Maranhão
Código
fc032410
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos
Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, a fase litigiosa do Processo Administrativo Tributário tem início
  1. Acom o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por funcionário competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.
  2. Bcom a não apresentação de declaração de informações fiscais, no prazo regulamentar.
  3. Ccom a apresentação tempestiva da impugnação ao auto de infração.
  4. D30 dias após a ciência da notificação de lançamento e aviso para efetuar o pagamento do imposto e acréscimos legais, ou apresentar defesa.
  5. Ecom a retenção de mercadorias, documentos ou livros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — com a apresentação tempestiva da impugnação ao auto de infração.

Link permanente: /questoes/fc032410