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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Maranhão — FCC 2016

Legislação EstadualLegislação do Estado do Maranhão
Código
fc032424
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos
Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, o contribuinte do ICMS deverá proceder ao estorno do crédito relativo à entrada da mercadoria, sempre que a referida mercadoria
  1. Afor objeto de saída subsequente com redução da base de cálculo, hipótese em que o estorno será integral.
  2. Bperecer, deteriorar ou for extraviada, furtada, roubada ou devolvida.
  3. Cfor objeto de saída interna não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria.
  4. Dfor alienada por valor inferior ao custo de produção, caracterizando concorrência desleal, cartel ou dumping, hipótese em que o estorno será integral.
  5. Evenha a ser objeto de operações destinadas ao exterior.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — for objeto de saída interna não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria.

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