Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Maranhão — FCC 2016
Legislação EstadualLegislação do Estado do Maranhão
- Código
- fc032429
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos
Francisco, analista fiscal em Açailândia/MA, identificou que a Lei estadual no 7.799/2002 estabelece algumas presunções sobre a ocorrência do fato gerador do ICMS. Conforme a referida lei, presume-se a ocorrência do fato gerador do ICMS, por omissão de receita, sempre que a ação fiscal indicar
- Asuprimento de caixa, com origem não comprovada.
- Bo recebimento de matéria prima ou de produto para revenda, com nota fiscal vencida, assim entendida aquela emitida há mais de 12 dias da data da entrada.
- Csaldo devedor de caixa.
- Deliminação, do passivo, de obrigações já pagas.
- Emanutenção, no passivo, de obrigações vencidas e não liquidadas.