De acordo com as regras constitucionais atinentes às limitações do poder de tributar, é VEDADO
Aaos Municípios, instituir e cobrar a “taxa de lixo” das repartições públicas estaduais, pertencentes à Administração direta estadual.
Binstituir e cobrar contribuição de melhoria decorrente da valorização de um terreno baldio de propriedade de instituição religiosa.
Caos Estados, instituir e cobrar o IPVA sobre veículos de propriedade de órgão da Administração direta da União.
Daos Estados, instituir e cobrar a “Taxa de Fiscalização de Prestação de Serviços de Interesse à Saúde”, relativamente a estabelecimento pré-escolar (maternal), entidade sem fins lucrativos e que exerce suas atividades essenciais.
Eaos Municípios, instituir e cobrar o ISS sobre a prestação de serviço de saúde por hospitais de propriedade de entidade de economia mista, que cobra pelos serviços que presta, e cuja maior parte do capital pertence ao Estado.
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GabaritoC — aos Estados, instituir e cobrar o IPVA sobre veículos de propriedade de órgão da Administração direta da União.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Imunidade Recíproca
Gabarito: letra C. A imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, "a") proíbe a União, Estados, DF e Municípios de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. O IPVA é imposto estadual incidente sobre a propriedade de veículos automotores; quando o proprietário é órgão da Administração direta da União, o Estado não pode cobrá-lo. As demais alternativas envolvem taxas ou contribuições, que não são alcançadas pela imunidade, ou entidades que exercem atividade econômica.
A banca testa a diferença essencial: a imunidade recíproca abrange apenas impostos, não taxas, contribuições de melhoria ou outras espécies tributárias. Além disso, para empresas estatais que exploram atividade econômica com contraprestação, a imunidade não se aplica (art. 150, §3º).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A "taxa de lixo" é uma taxa, não imposto. A imunidade recíproca não veda a cobrança de taxas entre entes federativos. Portanto, é permitido ao Município cobrar taxa de lixo de repartições estaduais. Logo, a afirmação de que é vedado está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A contribuição de melhoria é uma espécie tributária diversa do imposto. A imunidade religiosa (art. 150, VI, "b") só alcança impostos sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados às finalidades essenciais. Assim, é permitido cobrar contribuição de melhoria de instituição religiosa. A alternativa está incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O IPVA é imposto estadual sobre a propriedade de veículos. Veículo pertencente a órgão da Administração direta da União (ente federal) está coberto pela imunidade recíproca. O Estado não pode instituir nem cobrar IPVA nesse caso. A alternativa expressa exatamente essa vedação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Trata-se de uma taxa de fiscalização, não de imposto. A imunidade das instituições de educação sem fins lucrativos (art. 150, VI, "c") também se limita a impostos. Portanto, é permitido cobrar a taxa. A alternativa erra ao afirmar que é vedado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ISS é imposto municipal sobre serviços. A entidade descrita é uma sociedade de economia mista que cobra pelos serviços prestados (atividade econômica regida pelo direito privado). Nesse caso, a imunidade recíproca não se aplica (art. 150, §3º). Logo, o Município pode cobrar ISS. A alternativa está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca generaliza a imunidade para todos os tributos, mas ela só vale para impostos. Cuidado com alternativas que misturam taxas, contribuições ou empresas estatais com atividade econômica.
Gabarito: letra C — a única vedação constitucional correta é a do IPVA sobre veículo da União.