O princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que alguém possa ser punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito é
Aatipicidade.
Breserva legal.
Cpunibilidade.
Danalogia.
Eterritorialidade.
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GabaritoB — reserva legal.
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Princípio da Reserva Legal (Legalidade)
Gabarito: letra B. O princípio que impede a punição por fato que, ao tempo do cometimento, não era delito é o princípio da reserva legal (ou legalidade), previsto no art. 1º do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Trata-se de garantia fundamental que exige lei em sentido estrito e anterior ao fato.
A questão testa o conhecimento dos princípios basilares do Direito Penal. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atipicidade é a ausência de tipicidade, ou seja, quando a conduta não se enquadra em nenhum tipo penal. Não é um princípio, mas uma consequência da falta de lei que defina o crime.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reserva legal (ou legalidade) é o princípio que exige que crimes e penas sejam previstos exclusivamente por lei em sentido estrito, anterior ao fato. Está consagrado no art. 1º do CP e no art. 5º, XXXIX da Constituição Federal. Impede a retroatividade da lei penal mais gravosa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Punibilidade é a possibilidade jurídica de aplicar a pena ao condenado. Refere-se à fase de execução, não ao princípio que veda a criação de crimes sem lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Analogia é um método de integração da lei penal, mas é proibida em prejuízo do réu (analogia in malam partem). Não é um princípio de garantia, e sim técnica de interpretação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Territorialidade é o princípio que determina a aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos no território nacional. Não guarda relação com a exigência de lei anterior para definição de crimes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inclui "atipicidade" como distrator. O aluno pode confundir o princípio (reserva legal) com o resultado de sua ausência (atipicidade). Fique atento: atipicidade é consequência, não princípio.