Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2016

Imunidade Recíproca (Art. 150, VI, "a", CF)

Gabarito: letra B. A imunidade tributária recíproca no Brasil abrange apenas os impostos, não se estendendo a taxas, contribuições de melhoria ou quaisquer outras espécies tributárias. É o que determina o art. 150, VI, "a" da Constituição Federal, que veda a instituição de impostos (e não de outros tributos) sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federados. O STF é pacífico nesse entendimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui indevidamente as taxas no âmbito da imunidade recíproca. A imunidade é restrita a impostos; taxas são tributos contraprestacionais que podem ser cobrados entre os entes, salvo exceções específicas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta, conforme art. 150, VI, "a" da CF. A imunidade recíproca veda apenas a cobrança de impostos entre os entes federados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estende a imunidade a impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essa abrangência não encontra amparo constitucional; a imunidade recíproca não alcança contribuições de melhoria nem taxas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Amplia para "contribuições em geral", o que incluiria contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, etc. A imunidade recíproca não abrange essas espécies.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Ao excluir os impostos, contraria frontalmente o art. 150, VI, "a", que justamente tem como objeto central os impostos.