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Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — FCC 2016

Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
Código
fc032523
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, NÃO compete à Justiça do Trabalho
  1. Adeclarar a abusividade, ou não, da greve.
  2. Ba execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social.
  3. Cprocessar e julgar ações ajuizadas por empregados relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).
  4. Ddeterminar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no período do vínculo de emprego reconhecido em juízo.
  5. Eprocessar e julgar ações de indenização por dano moral e material oriundas de acidente do trabalho e doenças a ele equiparadas, quando estas forem propostas pelos dependentes e sucessores do trabalhador falecido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no período do vínculo de emprego reconhecido em juízo.

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