Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FCC 2016
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
fc032541
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Sobre a competência tributária, considere os itens a seguir.I. Muito embora a competência tributária seja privativa, a União pode instituir impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal no âmbito dos Territórios Federais.II. A competência tributária pode ser exercida por outro ente na hipótese específica do ente constitucionalmente competente não instituir o tributo que tem previsão de repartição constitucional de receitas.III. A imunidade tributária expressa a incompetência do ente para instituição do tributo na situação ali prevista, podendo ser fixada na Constituição Federal ou em lei complementar.IV. A competência para instituição de tributos é privativa, ou seja, quando atribuída a um ente político os demais estão automaticamente proibidos de instituí-lo, visto não ser admitido ser tributado duas vezes por um mesmo fato imponível.É correto o que se afirma APENAS em
AI, III e IV.
BI e IV.
CII e III.
DII e IV.
EI, II e III.
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GabaritoB — I e IV.
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Competência Tributária
Gabarito: letra B (itens I e IV). A competência tributária é privativa, indelegável e irrenunciável. A União pode, nos Territórios Federais, instituir impostos estaduais e municipais (CTN, art. 18, I). As imunidades são exclusivamente constitucionais, não podendo ser fixadas por lei complementar. A inércia do ente competente não transfere a competência a outro ente. A competência privativa impede dupla tributação pelo mesmo fato gerador por entes distintos.
Item
Afirmação
Correto?
Fundamento
I
União pode instituir impostos estaduais/municipais nos Territórios Federais
✅ Sim
CTN, art. 18, I (competência cumulativa)
II
Inércia do ente competente transfere competência a outro ente
❌ Não
Competência é indelegável e incaducável (CTN, art. 7º)
III
Imunidade pode ser fixada em lei complementar
❌ Não
Imunidades são exclusivamente constitucionais (CF, art. 150, VI)
IV
Competência privativa impede dupla tributação pelo mesmo fato gerador
✅ Sim
Decorre do sistema federativo e da exclusividade de competência
Competência tributária: Características (Privativa, Indelegável, Irrenunciável, Incaducável); Exceção à privativa (União nos Territórios Federais, Impostos estaduais e municipais); Limitações (Imunidades (CF/88, art. 150), Lei complementar não cria)
Item I — ✅ Correto
O art. 18, I, do CTN estabelece que:
Art. 18CTN
Art. 18 — Compete I — à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a êstes.
Assim, a União exerce competência cumulativa nos Territórios Federais, podendo cobrar impostos que normalmente seriam de Estados e Municípios. O item está correto.
Item II — ❌ Incorreto
A competência tributária é indelegável (CTN, art. 7º) e incaducável. O simples não exercício da competência por um ente não autoriza outro ente a instituir o tributo. A eventual repartição constitucional de receitas não altera a titularidade da competência legislativa. Logo, o item é falso.
Item III — ❌ Incorreto
As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas exclusivamente na Constituição Federal (art. 150, VI, CF/88, e outras). Não podem ser criadas por lei complementar; a lei complementar apenas regula ou detalha a imunidade já constitucionalmente estabelecida. Portanto, a afirmação de que a imunidade pode ser fixada em lei complementar é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
O item III confunde o fundamento da imunidade: ela decorre diretamente da CF/88, e não de lei complementar. A lei complementar pode apenas dispor sobre conflitos de competência (CF, art. 146, I) ou regular aspectos das imunidades, mas jamais instituí-las. Essa troca é clássica em provas; fique atento.
Item IV — ✅ Correto
A competência privativa atribui a um único ente federativo o poder de instituir determinado tributo, vedando aos demais fazê-lo. Essa exclusividade decorre do sistema constitucional de repartição de competências e visa evitar a bitributação (dupla incidência sobre o mesmo fato gerador por entes distintos). O item está correto.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e IV. Portanto, o gabarito é a letra B.