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Questão de Legislação Estadual — Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS — FCC 2016

Legislação EstadualLei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS
Código
fc032546
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Para os efeitos da Lei Estadual nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, do Estado do Maranhão, haverá incidência do ICMS sobre
  1. Ao fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
  2. Boperações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
  3. Coperações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.
  4. Dprestação do serviço de transporte intermunicipal de característica urbana, nas regiões metropolitanas criadas no Estado do Maranhão.
  5. Eoperações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.
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GabaritoA — o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

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