Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FCC 2016

Ação Civil Pública – Foro competente

Gabarito: letra B. A ação civil pública deve ser proposta no foro do local onde ocorreu o dano, que tem competência funcional para processar e julgar a causa. A propositura previne a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas com a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, conforme o art. 2º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).

A questão testa o conhecimento da regra especial de competência territorial da ação civil pública, que derroga a regra geral do CPC (domicílio do réu).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ação pode ser proposta em qualquer comarca do Estado quando este for réu. A lei não prevê essa faculdade; a competência é fixada pelo local do dano, independentemente de quem seja o réu. A prevenção ocorre apenas para ações com mesma causa de pedir ou objeto, mas o foro não é qualquer comarca.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o disposto no art. 2º da Lei 7.347/85: foro do local do dano, competência funcional, e prevenção para ações idênticas. É a única alternativa que corresponde à literalidade da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece o domicílio do réu como regra. Essa é a regra geral do CPC (art. 46), mas a ação civil pública tem regra especial de competência no local do dano (art. 2º da Lei 7.347/85). Confunde a regra geral com a especial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Indica o domicílio do autor, que não é o foro da ação civil pública. Além disso, nega a prevenção, que é expressamente prevista na lei. A prevenção ocorre sim para ações com mesma causa de pedir ou objeto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Determina foro exclusivo na Capital do Estado ou no Distrito Federal, conforme quem seja réu. Não há essa exigência na Lei 7.347/85. A competência é sempre do local do dano, sem exceções para entes públicos.

Gabarito: letra B