Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2016 | Questão sqc-fc032554

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recurso Especial

Código: fc032554
Banca: FCC
Órgão: SEGEP-MA
Ano: 2016
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Estado

Considere as assertivas a seguir a respeito da apreciação e julgamento de recurso extraordinário e de recurso especial.I. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, não se devolve ao Tribunal Superior o conhecimento dos demais fundamentos para solução do capítulo impugnado.II. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.III. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de quinze dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.IV. O Supremo Tribunal Federal, em decisão apenas recorrível por agravo interno, não conhecerá de recurso extraordinário quando a questão constitucional versada não tiver repercussão geral.V. O relator poderá solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerada a relevância da matéria e fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir o procedimento.É correto o que se afirma APENAS em

AIII e IV.
BI, III e V.
CII, III e V.
DII e IV.
EI, II e V.

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GabaritoC — II, III e V.

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Recurso Extraordinário e Especial (CPC/2015)

Gabarito: letra C. Estão corretas apenas as assertivas II, III e V. A assertiva I contraria o art. 1.034, parágrafo único, do CPC, que determina a devolução dos demais fundamentos; a assertiva IV diverge do art. 1.035, caput, que prevê decisão irrecorrível (não cabe agravo interno).

A banca testa o conhecimento literal de dispositivos do CPC/2015 sobre o processamento dos recursos excepcionais. Vejamos cada item.

Assertiva I — ❌ Incorreta

Afirma que, admitido o recurso por um fundamento, não se devolvem os demais fundamentos. Isso é o oposto do que determina o art. 1.034, parágrafo único, do CPC:

CPC, art. 1.034, parágrafo único:
Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

Portanto, o conhecimento dos demais fundamentos é devolvido, tornando a assertiva incorreta.

Assertiva II — ✅ Correta

Descreve com exatidão o disposto no art. 1.033 do CPC:

Art. 1033CPC

Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

A assertiva reproduz o texto legal, estando correta.

Assertiva III — ✅ Correta

Trata da hipótese em que o relator do STJ entende que o recurso especial versa sobre questão constitucional. O CPC determina que ele conceda prazo de 15 dias para o recorrente demonstrar a repercussão geral e se manifestar sobre a questão constitucional (art. 1.032). Embora o texto do art. 1.032 não esteja transcrito no contexto fornecido, é pacífico que essa é a regra: "Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, concederá ao recorrente o prazo de quinze dias para demonstrar a existência de repercussão geral e se manifestar sobre a questão constitucional." A assertiva está correta.

Assertiva IV — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão do STF que não conhece do RE por falta de repercussão geral é "apenas recorrível por agravo interno". O CPC, art. 1.035, caput, estabelece que essa decisão é irrecorrível, ou seja, não cabe nenhum recurso, nem agravo interno. A assertiva erra ao admitir recurso.

Assertiva V — ✅ Correta

Refere-se ao poder do relator de, nos processos de sua competência (especialmente em recursos repetitivos), solicitar ou admitir manifestações de terceiros e realizar audiência pública. O art. 1.038, II, do CPC (não transcrito no contexto) assim dispõe: "O relator poderá solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerada a relevância da matéria, e fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria." A assertiva está correta.

Resumo:

Assertiva	Veredito	Fundamento
I	❌	Art. 1.034, parágrafo único, CPC (devolve-se os fundamentos)
II	✅	Art. 1.033, CPC (remessa ao STJ como REsp)
III	✅	Art. 1.032, CPC (prazo de 15 dias para demonstrar repercussão geral)
IV	❌	Art. 1.035, caput, CPC (decisão irrecorrível)
V	✅	Art. 1.038, II, CPC (audiência pública e manifestação de terceiros)

Conclusão: São corretas apenas as assertivas II, III e V, correspondendo à alternativa C.

Gabarito: letra C.

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