Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Tutela Provisória contra a Fazenda Pública — FCC 2016

Tutela provisória contra a Fazenda Pública – Mitigação da vedação de liminar esgotante

Gabarito: letra E. A vedação legal de concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação contra o Estado (prevista na Lei 8.437/1992 e na Lei 9.494/1997) é mitigada pela jurisprudência consolidada do STF e do STJ quando se tratar de direito fundamental à saúde, especialmente para fornecimento de medicamento indispensável à sobrevivência do autor. Nessa hipótese, admite-se a liminar mesmo que exauriente, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e da máxima efetividade dos direitos fundamentais.

A banca testa o conhecimento da exceção jurisprudencial à regra de proibição de liminares exaurientes contra a Fazenda Pública. A mitigação não é genérica nem vinculada a mandado de segurança, ação civil pública ou prioridade do idoso, mas sim à proteção da vida e da saúde.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a mitigação ocorre "em qualquer circunstância, porque declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal". A regra proibitiva não foi declarada inconstitucional em abstrato; apenas se admite sua relativização em situações excepcionais, sobretudo quando há risco à vida ou à saúde. Não há decisão genérica do STF nesse sentido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a mitigação ocorre "somente nos casos em que a impugnação, do mesmo ato de autoridade, nas vias do mandado de segurança, seja de competência originária de tribunal". A mitigação não se limita ao mandado de segurança nem à competência originária; o que a jurisprudência admite é a possibilidade de liminar exauriente em ações ordinárias, desde que presentes os requisitos para a tutela de urgência e o direito a prestação estatal essencial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a mitigação ocorre "apenas em ação civil pública". A ação civil pública também sofre a mesma restrição legal e, em tese, pode ter mitigação, mas não é exclusiva. A mitigação mais frequente ocorre em ações individuais de saúde (medicamentos, cirurgias), não só em ações civis públicas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta "apenas em ações de interesses de pessoas idosas, por lhes ser garantida prioridade no trâmite processual". Embora o idoso tenha prioridade processual (Lei 10.741/2003, art. 3º), isso não autoriza, por si só, a concessão de liminar exauriente contra a Fazenda. A prioridade é processual, não substantiva; a mitigação depende do direito material em jogo (vida, saúde), não da idade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao indicar a hipótese de "aquisição de medicamento indispensável à sobrevivência da parte". É o caso clássico de mitigação, reconhecido pelo STF (RE 607.583, RE 566.471, entre outros) e pelo STJ (Súmula 469? Não – mas há reiterados julgados no sentido de que a tutela de urgência para fornecimento de medicamento pode ser concedida mesmo que exaura o objeto da ação, pois o direito à saúde prevalece sobre a regra processual). A proteção à vida e à saúde é fundamento constitucional que justifica a exceção.

Gabarito: letra E.