Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Tutela de Evidência — FCC 2016

Tutela Provisória: Urgência e Evidência

Gabarito: letra A. A tutela antecipada em caráter antecedente, quando concedida com urgência contemporânea, impõe ao autor o dever de aditar a petição inicial no prazo de 15 dias (ou prazo maior fixado pelo juiz), complementando sua argumentação, juntando novos documentos e confirmando o pedido de tutela final, conforme art. 303, §1º, I do CPC/2015. As demais alternativas desviam-se dos dispositivos legais aplicáveis.

A questão exige o conhecimento das regras específicas dos procedimentos de tutela provisória no CPC/2015: tutela antecipada antecedente (art. 303), tutela cautelar (art. 301), tutela da evidência (art. 311) e petição cautelar antecedente (art. 305). Cada alternativa deve ser contrastada com a literalidade da lei.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 303, §1º, I estabelece exatamente o procedimento descrito:

Assim, o prazo é de 15 dias, podendo ser ampliado pelo juiz, e o aditamento abrange complementação argumentativa, juntada de documentos e confirmação do pedido final — tudo conforme o enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a tutela cautelar de urgência "não pode ser efetivada mediante arresto, sequestro ou arrolamento de bens". O art. 301 do CPC diz exatamente o oposto:

Art. 301 — A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Logo, a negativa é falsa. O erro está em afirmar a impossibilidade quando a lei expressamente autoriza essas medidas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A tutela da evidência, por definição, independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. O art. 311 é categórico:

Art. 311 — A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I — ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II — as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

A alternativa C condiciona a concessão à demonstração de perigo de dano, invertendo o requisito legal. Embora mencione corretamente as hipóteses dos incisos I e II, o acréscimo do perigo de dano como condição torna a assertiva incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dispõe o art. 305 sobre a petição inicial da ação cautelar antecedente:

Art. 305 — A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Parágrafo único — Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.

Se o pedido tiver natureza antecipatória, o juiz deve aplicar o procedimento do art. 303 (tutela antecipada antecedente), e não indeferir a petição inicial. A alternativa D afirma o contrário, incorrendo em erro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora o prazo de 30 dias para formular o pedido principal após a efetivação da tutela cautelar seja correto (art. 308, caput e §2º do CPC), as demais condições estão equivocadas. O pedido principal deve ser formulado nos mesmos autos e sem incidência de novas custas processuais (art. 308, §3º). A alternativa menciona "autos apensos" e "pagamento de novas custas", contrariando a lei. Como o texto literal do art. 308 não consta do material canônico, a regra geral é: após a tutela cautelar antecedente, o autor deve deduzir o pedido principal em 30 dias, nos mesmos autos e sem custas adicionais. Portanto, a afirmativa é falsa.

Gabarito: letra A.