No cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado, de natureza não fiscal nem ligada às relações de consumo, a Procuradoria do Estado do Maranhão constatou que a empresa X Ltda. não possuía bens suficientes ao pagamento do débito. Pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa X, a Procuradoria do Estado do Maranhão deverá, de acordo com o Código Civil, comprovar
Aabuso da personalidade jurídica.
Bque o inadimplemento se deu por ato do cotista majoritário.
Ca mera insolvência.
Dmá gestão, ainda que o administrador não tenha dado causa a confusão patrimonial ou a desvio de finalidade.
Eque a existência da pessoa jurídica dificulta o ressarcimento do erário, apenas.
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GabaritoA — abuso da personalidade jurídica.
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Desconsideração da Personalidade Jurídica
Gabarito: letra A. De acordo com o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Não bastam mera insolvência, inadimplemento por ato de cotista majoritário, má gestão sem os requisitos legais ou mera dificuldade de ressarcimento.
A questão testa o conhecimento do art. 50 do Código Civil (embora não transcrito literalmente aqui), que é a base da teoria da desconsideração. A banca explora os distratores comuns: situações que por si só não autorizam a desconsideração.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o requisito central: abuso da personalidade jurídica. O Código Civil exige que o abuso se manifeste por desvio de finalidade (utilização da pessoa jurídica para lesar credores ou praticar ilícitos) ou confusão patrimonial (mistura indevida entre patrimônio da sociedade e dos sócios). Somente com essa comprovação o juiz pode estender os efeitos das obrigações aos bens particulares dos sócios ou administradores.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A mera demonstração de que o inadimplemento se deu por ato do cotista majoritário não é suficiente. É necessário que esse ato caracterize abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). O Código Civil não admite a desconsideração apenas pela qualidade do devedor ou por ato isolado sem os elementos do abuso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A mera insolvência (falta de bens suficientes) não autoriza a desconsideração. O próprio Código Civil e a jurisprudência (Enunciado 281 da CJF) afastam a insolvência como requisito. A desconsideração exige abuso, não simples inadimplemento ou insuficiência patrimonial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Má gestão, ainda que o administrador não tenha dado causa à confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não é suficiente. A lei exige expressamente um desses dois elementos caracterizadores do abuso. A má administração sem confusão ou desvio não autoriza a desconsideração, pois a personalidade jurídica subsiste enquanto não houver utilização abusiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A mera existência da pessoa jurídica que dificulta o ressarcimento do erário não é fundamento autônomo para a desconsideração. A dificuldade de cobrança é consequência natural da separação patrimonial, e o Código Civil exige o abuso da personalidade jurídica como causa. Ainda que em execução fiscal ou contra o erário, a desconsideração segue as regras do art. 50.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com situações que parecem justificar a desconsideração (insolvência, má gestão, ato do majoritário), mas o Código Civil é claro: só o abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) autoriza a medida. Memorize os dois requisitos legais.