Legislação Federal · FCC · 2016 | Questão sqc-fc032592

Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Código: fc032592
Banca: FCC
Órgão: SEGEP-MA
Ano: 2016
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Estado

Conhecida como “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, a Lei Federal no 13.019/2014, estabelece normas gerais para as parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Ressalvadas as exceções previstas na mencionada legislação, é obrigatória a adoção do seguinte procedimento prévio para a celebração dos instrumentos de parceria nela disciplinados:

ARegistro de preços.
BChamamento público.
CLicitação, na modalidade pregão.
DLicitação, na modalidade concurso.
EPré-qualificação das entidades.

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GabaritoB — Chamamento público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.019/2014 — Marco Regulatório do Terceiro Setor

Gabarito: letra B. A Lei 13.019/2014 estabelece que, como regra, a celebração de termos de colaboração e termos de fomento deve ser precedida de chamamento público, ressalvadas as exceções legais (emergência, calamidade, etc.). As demais alternativas referem-se a procedimentos típicos de licitações ou contratações administrativas, não se aplicando ao regime de parcerias com organizações da sociedade civil.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o regime de parcerias (que exige chamamento público) e o regime geral de contratos administrativos (que exige licitação). Cuidado para não trocar os institutos.

Parcerias com OSCs (Lei 13.019/2014): Instrumentos (Termo de colaboração, Termo de fomento, Acordo de cooperação); Procedimento prévio obrigatório (Chamamento público (arts. 24+), Exceções: emergência, calamidade, etc.); Não se aplicam (Licitação (pregão, concurso), Registro de preços, Pré-qualificação)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O registro de preços é um procedimento auxiliar nas licitações públicas, não previsto pela Lei 13.019/2014 para a escolha de parcerias com OSCs.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O chamamento público é o procedimento obrigatório para a celebração de termos de colaboração e termos de fomento, conforme arts. 24 e seguintes da Lei 13.019/2014. A regra comporta exceções, mas a questão pede expressamente o procedimento prévio obrigatório ressalvadas essas exceções.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A licitação na modalidade pregão é voltada para aquisição de bens e serviços comuns, não se aplicando às parcerias disciplinadas na Lei 13.019/2014.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O concurso é uma modalidade de licitação para trabalhos técnicos, artísticos ou científicos, não cabendo no âmbito das parcerias com OSCs.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A pré-qualificação é um procedimento facultativo em licitações, não sendo exigida como regra pela Lei 13.019/2014 para a celebração das parcerias.

Gabarito: letra B.

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