Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — FCC 2016
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
fc032594
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
No que concerne às normas de interpretação e colisão de direitos humanos:
AO subprincípio da necessidade caracteriza-se pela verificação de que a medida restritiva do direito humano resulta na realização do objetivo perseguido.
BMuito embora o reconhecimento da eficácia dos direitos humanos em face do Estado, ou seja, dos poderes públicos, os mesmos não vinculam as relações entre particulares, as quais são regidas exclusivamente pelo direito interno.
CO subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito visa a constatação de que a medida restritiva do direito humano é indispensável e que não exista outra menos restritiva passível de ser adotada.
DA proteção do núcleo essencial representa o conteúdo intangível inerente a cada direito humano que não pode ser violado na hipótese de sua restrição e limitação do mesmo, caracterizando-se como “limite do limite”.
EO subprincípio da adequação busca assegurar o equilíbrio entre a finalidade perseguida pela restrição imposta ao direito humano e os meios adotados para a sua realização.
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GabaritoD — A proteção do núcleo essencial representa o conteúdo intangível inerente a cada direito humano que não pode ser violado na hipótese de sua restrição e limitação do mesmo, caracterizando-se como “limite do limite”.
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Normas de interpretação e colisão de direitos humanos
Gabarito: letra D. A única alternativa correta é a que descreve o núcleo essencial como o 'limite do limite' dos direitos humanos, conceito doutrinário consolidado na teoria dos direitos fundamentais. As demais alternativas trocam as definições dos subprincípios da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) ou negam a eficácia horizontal dos direitos humanos.
A questão exige conhecimento dos princípios que regem a interpretação e a colisão de direitos humanos, especialmente a estrutura da proporcionalidade (composta por adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) e a proteção do núcleo essencial. Esses conceitos são amplamente trabalhados pela doutrina (Alexy, Canotilho, entre outros) e aplicados pela jurisprudência do STF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte propositalmente as definições dos três subprincípios da proporcionalidade. Memorize: adequação = meio adequado para atingir o fim; necessidade = meio menos restritivo dentre os igualmente eficazes; proporcionalidade em sentido estrito = ponderação entre ônus e benefício (custo-benefício). Já o núcleo essencial é o conteúdo intocável do direito, operando como 'limite do limite'. Reconhecer essas trocas garante o acerto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A assertiva define o subprincípio da necessidade como a verificação de que a medida restritiva realiza o objetivo perseguido. Isso é, na verdade, o conceito de adequação. A necessidade exige que não haja outro meio menos gravoso e igualmente eficaz para atingir a finalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os direitos humanos não vinculam as relações entre particulares, regidas exclusivamente pelo direito interno. Essa visão é superada: os direitos humanos possuem eficácia horizontal (Drittwirkung), ainda que muitas vezes de forma indireta ou mediata, incidindo sobre as relações privadas por meio da interpretação das cláusulas gerais e da proibição de proteção insuficiente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A definição apresentada — 'medida restritiva é indispensável e não existe outra menos restritiva' — corresponde ao subprincípio da necessidade, não à proporcionalidade em sentido estrito. Esta última envolve o sopesamento entre a restrição imposta e o benefício obtido, verificando se o ganho com a restrição supera a perda do direito.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A proteção do núcleo essencial é exatamente o conteúdo intangível de cada direito humano, que não pode ser violado mesmo quando o direito sofre restrições. É o chamado 'limite do limite' (Schranken-Schranke), pois estabelece uma barreira intransponível à atuação do Estado ou de terceiros, garantindo a subsistência mínima do direito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O enunciado atribui ao subprincípio da adequação a função de 'assegurar o equilíbrio entre finalidade e meios'. Essa é a tarefa da proporcionalidade em sentido estrito (ponderação). A adequação limita-se a verificar se a medida é apta a alcançar o fim pretendido, sem juízo de equilíbrio.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)