Questão de Direitos Humanos — Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados — FCC 2016
Direitos Humanos›Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados
Código
fc032596
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Em relação à proteção internacional dos Direitos Humanos:
AO Direito Internacional Humanitário restringe-se à proteção das populações civis na hipótese de conflitos armados, excluindo-se os militares postos fora de combate.
BO Direito Internacional dos Refugiados representa a proteção dos refugiados em aspectos relativos ao deslocamento do seu local de residência e à concessão do refúgio, não interagindo com a proteção dos direitos humanos em si.
CO Direito Internacional Humanitário é menos abrangente que o Direito Internacional dos Direitos Humanos, tendo precedido historicamente este último.
DO Direito Internacional dos Direitos Humanos não incide na hipótese de conflitos armados internacionais e internos.
EO Direito Internacional dos Direitos Humanos consolidou-se normativamente logo após a Primeira Guerra Mundial, com a relativização da soberania dos Estados Nacionais e atribuição ao indivíduo da condição de sujeito de direitos no plano internacional.
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GabaritoC — O Direito Internacional Humanitário é menos abrangente que o Direito Internacional dos Direitos Humanos, tendo precedido historicamente este último.
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Proteção internacional dos Direitos Humanos: relação entre os ramos
Gabarito: letra C. O Direito Internacional Humanitário (DIH) é, de fato, menos abrangente que o Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH), pois o DIH aplica-se exclusivamente em situações de conflito armado, ao passo que o DIDH protege a pessoa humana em toda e qualquer circunstância. Além disso, o DIH precedeu historicamente o DIDH: as primeiras codificações humanitárias (Convenções de Genebra do século XIX) são anteriores ao movimento de internacionalização dos direitos humanos, que se consolidou após a Segunda Guerra Mundial com a Declaração Universal de 1948.
Ramo
Âmbito de aplicação
Abrangência
Surgimento histórico
Relação com os demais ramos
Direito Internacional Humanitário (DIH)
Exclusivamente em situações de conflito armado (internacional ou interno)
Menos abrangente: protege vítimas de conflitos (civis e militares fora de combate)
Precedeu historicamente o DIDH (Convenção de Genebra de 1864)
Complementa o DIDH em contextos de guerra; não exclui a aplicação do DIDH
Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH)
Em toda e qualquer circunstância (paz ou guerra)
Mais abrangente: protege a pessoa humana em todos os contextos
Consolidou-se após a Segunda Guerra Mundial (Declaração Universal de 1948)
Coexiste e se complementa com o DIH; sofre derrogações em emergências, mas não deixa de incidir
Direito Internacional dos Refugiados
Situações de deslocamento forçado e concessão de refúgio
Subsistema do DIDH: protege refugiados com base em violações de direitos humanos
Desenvolvido no século XX (Convenção de 1951)
Interage diretamente com o DIDH (ex.: princípio do non-refoulement, vedação da tortura)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o DIH "restringe-se à proteção das populações civis, excluindo militares postos fora de combate". Erro: o DIH também protege os combatentes que estão fora de combate (feridos, doentes, náufragos, prisioneiros de guerra), conforme as Convenções de Genebra. A proteção é mais ampla que apenas a população civil.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o Direito Internacional dos Refugiados "não interage com a proteção dos direitos humanos em si". Na verdade, o direito dos refugiados é um subsistema do DIDH: a condição de refugiado decorre da violação de direitos humanos no país de origem, e o tratamento do refugiado deve observar os padrões internacionais de direitos humanos (ex.: princípio do non-refoulement, vedação da tortura).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa acerta ao apontar que o DIH é menos abrangente que o DIDH (aplica-se apenas em conflitos armados) e que o precedeu historicamente. As primeiras normas humanitárias (Convenção de Genebra de 1864) antecederam em décadas a consolidação do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, que ganhou corpo com a Carta da ONU (1945) e a Declaração Universal (1948).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o DIDH "não incide na hipótese de conflitos armados". Isso é falso: os direitos humanos continuam aplicáveis durante conflitos armados, embora possam sofrer derrogações em situações de emergência (art. 4º do PIDCP). O DIDH e o DIH coexistem e se complementam em contextos de guerra.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o DIDH se consolidou normativamente "logo após a Primeira Guerra Mundial". A consolidação ocorreu após a Segunda Guerra Mundial, com a criação da ONU e a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Embora a Liga das Nações e a OIT tenham surgido no pós-Primeira Guerra, o verdadeiro marco da positivação internacional dos direitos humanos é o pós-1945.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os marcos históricos (Primeira vs. Segunda Guerra) e o âmbito de proteção de cada ramo. O candidato pode achar que o DIH é mais abrangente por ser mais antigo, mas a abrangência é inversa: o DIDH é universal, o DIH é setorial (conflitos armados).
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)