Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — FCC 2016
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
fc032597
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
No âmbito da Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos:
AOs diretos humanos podem ser reivindicados por qualquer cidadão ao redor do mundo, mesmo que o direito violado não esteja reconhecido em diploma normativo internacional do qual o Estado a que pertença seja parte.
BDireitos fundamentais é expressão que traduz conteúdo mais de cunho jusnaturalista, e não propriamente jurídico-positivo.
CDireitos humanos é expressão que revela de forma mais adequada a proteção constitucional dos direitos básicos dos cidadãos.
DDireitos do homem é expressão que representa de forma mais correta os direitos positivados em tratados e declarações internacionais.
EA Constituição Federal de 1988 utilizou com precisão técnica as expressões direitos fundamentais e direitos humanos.
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GabaritoE — A Constituição Federal de 1988 utilizou com precisão técnica as expressões direitos fundamentais e direitos humanos.
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Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos
Gabarito: letra E. A Constituição Federal de 1988 utiliza com precisão técnica as expressões "direitos fundamentais" (para os direitos constitucionais) e "direitos humanos" (para o âmbito internacional). As demais alternativas confundem os conceitos ao atribuir características inadequadas a cada termo.
A banca testa a distinção entre três expressões: direitos do homem (cunho jusnaturalista/histórico), direitos humanos (âmbito internacional) e direitos fundamentais (direitos constitucionais positivados). A CF/88 adota corretamente "direitos e garantias fundamentais" (Título II) e "direitos humanos" (art. 4º, II; art. 134).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca deliberadamente as expressões para confundir. Lembre-se: "direitos do homem" refere-se à Declaração de 1789 e ao jusnaturalismo; "direitos humanos" é o termo dos tratados internacionais; "direitos fundamentais" são os direitos positivados na Constituição. A CF/88 usa cada um no contexto correto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que qualquer cidadão pode reivindicar direitos humanos mesmo sem o Estado ser parte do tratado. Isso é falso: os direitos humanos são protegidos por instrumentos internacionais que vinculam apenas os Estados que os ratificaram (ou pelo direito internacional consuetudinário, mas não de forma ilimitada). A alternativa ignora o princípio da soberania e da obrigação convencional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que "direitos fundamentais" tem conteúdo jusnaturalista e não jurídico-positivo. Na verdade, direitos fundamentais são os direitos positivados na Constituição (ex.: Título II da CF/88), portanto essencialmente jurídico-positivos. O termo jusnaturalista é mais adequado a "direitos do homem" ou "direitos naturais".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que "direitos humanos" expressa melhor a proteção constitucional dos direitos básicos. Isso inverte o correto: a proteção constitucional é de direitos fundamentais. Direitos humanos é expressão usada internacionalmente, não exclusivamente no âmbito constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que "direitos do homem" representa mais corretamente os direitos positivados em tratados e declarações internacionais. O termo atual e tecnicamente adotado é "direitos humanos" (ex.: Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948). "Direitos do homem" é histórico (Declaração de 1789) e não é a expressão padrão nos tratados contemporâneos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição Federal de 1988 distingue com precisão: usa "direitos e garantias fundamentais" no Título II (art. 5º e seguintes) para os direitos constitucionais, e "direitos humanos" no art. 4º, II (princípios das relações internacionais) e art. 134 (função da Defensoria Pública). Portanto, a afirmação está correta.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade