Questão de Direito Constitucional — Política Urbana — FCC 2016

Política Urbana e Propriedade na Constituição Federal

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz o art. 243, parágrafo único, da CF, que determina o confisco de bens apreendidos em decorrência de tráfico ilícito de entorpecentes ou exploração de trabalho escravo e sua reversão a fundo especial. A expressão "na forma da lei" condiciona a criação e a destinação desse fundo à regulamentação infraconstitucional, caracterizando norma de eficácia limitada, não autoexecutável. As demais alternativas tratam de regras que, em maior ou menor grau, produzem efeitos independentemente de lei posterior.

A questão exige distinguir normas constitucionais autoaplicáveis (autoexecutáveis) daquelas que dependem de lei infraconstitucional para gerar efeitos plenos. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 188, §1º, da CF estabelece:

Constituição Federal:

Art. 188, §1º — "A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional."

A regra é autoaplicável: impõe diretamente a necessidade de aprovação do Congresso, sem depender de lei posterior para produzir efeitos. Portanto, não se enquadra no conceito de norma não dotada de autoexecutoriedade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 243, parágrafo único, da CF dispõe:

O trecho em negrito evidencia a dependência de lei infraconstitucional: a criação do fundo especial e a definição de sua destinação específica não decorrem diretamente da Constituição; precisam ser regulamentados por lei. Logo, é uma norma de eficácia limitada, não autoexecutável.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 182, §4º, da CF faculta ao município exigir o aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Embora a execução dependa de lei específica municipal e de lei federal, a regra em si (a faculdade de exigir) é autoaplicável: o poder público municipal já está autorizado a exercer essa exigência, bastando editar a lei específica. A norma não está condicionada a regulamentação infraconstitucional para existir; ela já existe e produz o efeito de conferir a faculdade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Há dois problemas: o art. 182, §1º, determina que o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, e não "dez mil" como afirma a alternativa. Além disso, a regra do §2º ("a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor") é autoaplicável: uma vez existente o plano diretor, a definição de função social decorre diretamente da Constituição. Não depende de lei posterior.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 184, caput, da CF prevê a desapropriação para reforma agrária com indenização em títulos da dívida agrária, "cuja utilização será definida em lei". Apesar dessa expressão, a regra principal (a desapropriação em si) é autoaplicável: a União pode desapropriar com base diretamente na Constituição, independentemente de lei que defina a utilização dos títulos – esta é uma questão acessória. Portanto, a norma não se enquadra como não autoexecutável no sentido exigido pela questão. Além disso, a alternativa menciona "lei complementar", enquanto o texto constitucional diz apenas "lei" (a lei complementar é exigida apenas para o procedimento, conforme §3º).

Gabarito: letra B.