Direito Constitucional · FCC · 2016 | Questão sqc-fc032602

Direito ConstitucionalConselho Nacional de Justiça

Código: fc032602
Banca: FCC
Órgão: SEGEP-MA
Ano: 2016
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Estado

Em sessão presidida pelo Ministro-Corregedor, o Conselho Nacional de Justiça conhece de reclamação formulada por jurisdicionado e, em consequência, determina a instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado estadual de primeira instância, ao cabo do qual, assegurada ampla defesa, poderá ser determinada sua aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, há irregularidade no procedimento APENAS quanto

Aà instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado estadual, por se tratar de exercício de competência disciplinar e correicional originária do tribunal ao qual vinculado; e à possibilidade de aplicação de pena de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço ao magistrado estadual, dado que aos magistrados é assegurada aposentadoria com proventos integrais.
Bà presidência da sessão do CNJ, que somente pode ser exercida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal ou, na ausência ou impedimento deste, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Cao recebimento de reclamação formulada por jurisdicionado e à instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado estadual, por faltar competência ao CNJ para tanto.
Dà instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado estadual, por se tratar de exercício de competência disciplinar e correicional originária do tribunal ao qual vinculado.
Eà presidência da sessão do CNJ, que somente pode ser exercida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal ou, na ausência ou impedimento deste, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; e à possibilidade de aplicação de pena de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço ao magistrado estadual, dado que aos magistrados é assegurada aposentadoria com proventos integrais.

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GabaritoB — à presidência da sessão do CNJ, que somente pode ser exercida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal ou, na ausência ou impedimento deste, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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CNJ: controle disciplinar da magistratura

Gabarito: letra B. A única irregularidade no procedimento narrado foi a presidência da sessão pelo Ministro-Corregedor. A Constituição Federal determina que o CNJ é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (ou, nas ausências, pelo Vice-Presidente). As demais condutas (receber reclamação de qualquer pessoa, instaurar processo disciplinar contra magistrado estadual e aplicar pena de aposentadoria com proventos proporcionais) são constitucionalmente válidas.

A questão testa o conhecimento sobre a composição e as competências do CNJ, especialmente a presidência (art. 103-B, §1º, CF) e o poder disciplinar (art. 103-B, §4º, III e V, CF). A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o CNJ não poderia agir contra magistrado estadual ou aplicar aposentadoria proporcional, o que é incorreto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma duas irregularidades: (1) instauração de processo disciplinar contra magistrado estadual por ser competência originária do tribunal local; (2) impossibilidade de aposentadoria com proventos proporcionais. Ambas são falsas: o CNJ possui competência disciplinar concorrente (não subsidiária) para processar e punir magistrados, e a aposentadoria proporcional é uma das sanções possíveis (art. 93, VI, CF). Não há irregularidade nesses pontos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Aponta corretamente que a presidência da sessão pelo Ministro-Corregedor é irregular. O CNJ é presidido pelo Presidente do STF; na sua falta, pelo Vice-Presidente. O Ministro-Corregedor não pode presidir, e sim atua como corregedor. Essa é a única falha no procedimento descrito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o CNJ não pode receber reclamação de qualquer pessoa (jurisdicionado) nem instaurar processo disciplinar contra magistrado estadual. Isso é falso: o art. 103-B, §4º, III, CF prevê expressamente que o CNJ "receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário", independentemente de quem as formule, e pode instaurar processos disciplinares.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete o erro de que a instauração do processo seria competência originária do tribunal local. O STF já firmou jurisprudência de que a competência do CNJ é originária e concorrente (MS 27.621, MS 26.163). Portanto, o CNJ pode agir de ofício ou mediante provocação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui a suposta irregularidade da aposentadoria com proventos proporcionais, que é válida, e ainda repete o erro da presidência, mas como no item B a presidência é o único problema, a alternativa E erra ao adicionar um segundo item que não é irregular.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre competência concorrente do CNJ e competência disciplinar dos tribunais locais. Muitos candidatos acreditam que o CNJ só atua como instância revisora, mas ele possui poder originário. Além disso, a pena de aposentadoria proporcional é perfeitamente constitucional para magistrados (art. 93, VI, CF).

Gabarito: letra B.

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