Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — FCC 2016
Direito Constitucional›Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Código
fc032606
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
O Tribunal de Contas de certo Estado tomou as seguintes decisões ao apreciar atos que lhe foram submetidos à fiscalização:I. negou registro à pensão por morte de servidor público efetivo, sob o argumento de que não foram preenchidos os pressupostos legais para que o benefício fosse concedido.II. julgou ilegal a execução de contrato administrativo celebrado no âmbito do Poder Executivo e na mesma decisão sustou sua execução.III. julgou irregular a aplicação, por Município, dos recursos financeiros estaduais que lhe foram repassados pelo Estado mediante convênio.De acordo com as disposições da Constituição Federal aplicáveis aos Tribunais de Contas Estaduais, o Tribunal poderia ter decidido APENAS o quanto referido em
AIII.
BI e II.
CI e III.
DII e III.
EI.
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GabaritoC — I e III.
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Poderes do Tribunal de Contas Estadual: controle de atos, sustação de contratos e fiscalização de convênios
Gabarito: letra C (itens I e III). O Tribunal de Contas do Estado pode negar registro a pensão por morte por ilegalidade (art. 71, III, CF) e fiscalizar a aplicação de recursos estaduais repassados a municípios (art. 71, VI, CF). Porém, não pode sustar diretamente a execução de um contrato administrativo – essa competência é do Poder Legislativo, conforme art. 71, §1º, CF. A banca explora a confusão entre o poder de sustar atos administrativos (art. 71, X) e a sustação de contratos, que exige comunicação ao Legislativo.
Item I — ✅ Correto
A negativa de registro de pensão por morte é atribuição típica do Tribunal de Contas, que aprecia a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, III, CF – aplicável aos Estados por força do art. 75). O Tribunal verifica se os pressupostos legais foram cumpridos; se não, nega o registro.
Item II — ❌ Incorreto
O Tribunal de Contas pode julgar ilegal a execução de um contrato, mas não pode sustá-lo diretamente. A Constituição determina que, no caso de contrato, a sustação cabe ao Poder Legislativo (art. 71, §1º, CF):
Art. 71, §1CF/88
No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
A competência do Tribunal limita-se a impugnar o contrato; se não atendido, deve representar ao Legislativo (art. 71, X e XI, CF). Portanto, sustar a execução na mesma decisão é vedado.
Item III — ✅ Correto
O Tribunal de Contas do Estado pode fiscalizar a aplicação de recursos financeiros estaduais repassados a municípios mediante convênio. O art. 71, VI, CF (aplicável aos Estados) estabelece:
Art. 71CF/88
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Por simetria, o Tribunal de Contas estadual exerce idêntica competência sobre recursos estaduais transferidos a municípios. Portanto, julgar irregular a aplicação é plenamente cabível.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o poder de sustar atos administrativos (art. 71, X) com a sustação de contratos. O aluno que memoriza só a primeira parte pode achar que o Tribunal pode sustar diretamente qualquer ato, inclusive contratos. Na verdade, para contratos há uma regra especial: a sustação é do Legislativo (art. 71, §1º). Memorize a diferença: atos administrativos (não contratos) → sustação pelo Tribunal se não atendido; contratos → sustação pelo Congresso (ou Assembleia), após representação do Tribunal.