Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2016

Participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS)

Gabarito: letra C. Instituições privadas com fins lucrativos podem participar do SUS de forma complementar, embora as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos tenham preferência (CF, art. 199, § 1º). É vedado, porém, o recebimento de recursos públicos a título de auxílio ou subvenções (CF, art. 199, § 2º). A alternativa C reproduz fielmente a regra constitucional.

A questão exige conhecimento literal do art. 199 da Constituição Federal, que disciplina a participação da iniciativa privada na assistência à saúde. O dispositivo central é reproduzido a seguir:

Agora, a análise detalhada de cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a instituição privada com fins lucrativos poderá receber recursos públicos para auxílio ou subvenções. Isso contraria frontalmente o § 2º do art. 199 da CF, que veda expressamente tal destinação. Apenas entidades filantrópicas e sem fins lucrativos podem receber subvenções públicas, conforme o § 1º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a instituição não poderá participar, de forma complementar, do SUS em razão de sua finalidade lucrativa. O erro está em negar a participação complementar. Na verdade, o § 1º permite a participação de todas as instituições privadas, inclusive as lucrativas, apenas estabelecendo uma preferência para as filantrópicas e sem fins lucrativos. A participação não é proibida.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra do § 1º do art. 199: a instituição privada com fins lucrativos poderá participar de forma complementar do SUS, e as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência. Não há qualquer impedimento constitucional para a participação, apenas uma ordem de prioridade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a participação complementar se dará mediante convênio, sendo vedada constitucionalmente a celebração de contrato de direito público. O § 1º é claro ao permitir ambos os instrumentos: "mediante contrato de direito público ou convênio". Portanto, tanto o convênio quanto o contrato de direito público são admitidos, não havendo vedação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a participação complementar à prévia autorização do Poder Legislativo do ente federativo. A Constituição não impõe essa exigência. O § 1º estabelece apenas que a participação se dará "segundo diretrizes" do SUS e mediante contrato ou convênio, sem necessidade de autorização legislativa específica. A participação é regulada pela legislação infraconstitucional (Lei 8.080/1990) e pode ser formalizada diretamente pela administração pública.

Conclusão: Apenas a alternativa C está correta. Gabarito: letra C.