Direito Constitucional · FCC · 2016 | Questão sqc-fc032612

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado

Código: fc032612
Banca: FCC
Órgão: SEGEP-MA
Ano: 2016
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Estado

Lei ordinária estadual criou Região Metropolitana formada por municípios contíguos e não contíguos, voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios que a integram. A mesma lei criou órgão colegiado estadual, do qual fazem parte apenas autoridades estaduais, voltado para disciplinar a concessão de serviços municipais de interesse comum à região metropolitana. De acordo com a Constituição Federal e a com a jurisprudência do STF, essa Região Metropolitana

Aapenas poderia ter sido criada por lei complementar e deveria ser formada apenas por municípios contíguos, sendo, ainda, inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços municipais.
Bpoderia ter sido criada por lei ordinária, desde que assim previsto na Constituição do Estado, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo constitucional a criação do órgão colegiado estadual com a competência que lhe foi atribuída, desde que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Cpoderia ter sido criada por lei ordinária, mas a Região deveria ser formada apenas por municípios contíguos, sendo inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços municipais.
Dapenas poderia ter sido criada por lei complementar, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo constitucional a criação do órgão colegiado estadual com a competência que lhe foi atribuída, desde que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Eapenas poderia ter sido criada por lei complementar, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços municipais.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — apenas poderia ter sido criada por lei complementar e deveria ser formada apenas por municípios contíguos, sendo, ainda, inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços municipais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Região Metropolitana e os requisitos constitucionais

Gabarito: letra A. A criação de regiões metropolitanas exige lei complementar estadual, nos termos do art. 25, §3º da CF, e deve abranger apenas municípios contíguos, conforme jurisprudência consolidada do STF. Além disso, é inconstitucional a atribuição a órgão colegiado composto exclusivamente por autoridades estaduais de competência para disciplinar a concessão de serviços municipais, pois viola a autonomia municipal (STF, ADI 1842 e precedentes posteriores).

A banca testa o conhecimento sobre os requisitos formais e materiais para a instituição de regiões metropolitanas, bem como os limites da atuação estadual frente à autonomia dos municípios.

Critério / Atributo	Lei Complementar (exigida)	Municípios Contíguos (exigidos)	Órgão Colegiado Estadual (exclusivamente estadual)	Constitucionalidade
Alternativa A	✅ Sim	✅ Sim	❌ Inconstitucional	✅ Correta (Gabarito)
Alternativa B	❌ Não (admite lei ordinária)	❌ Não (admite não contíguos)	✅ Constitucional (com ressalva)	❌ Incorreta
Alternativa C	❌ Não (admite lei ordinária)	✅ Sim	❌ Inconstitucional	❌ Incorreta
Alternativa D	✅ Sim	❌ Não (admite não contíguos)	✅ Constitucional (com ressalva)	❌ Incorreta
Alternativa E	✅ Sim	❌ Não (admite não contíguos)	❌ Inconstitucional	❌ Incorreta

Região metropolitana (art. 25, §3º): Criação (Lei ordinária, Lei complementar); Municípios integrantes (Contíguos, Não contíguos); Órgão colegiado (Exclusivamente estadual, Participação municipal)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao afirmar que: (i) a criação depende de lei complementar estadual; (ii) a região deve ser formada por municípios contíguos; e (iii) é inconstitucional o órgão colegiado estadual disciplinar a concessão de serviços municipais com exclusividade de representação estadual. Todos os pontos estão alinhados com a CF e a jurisprudência do STF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao admitir a criação por lei ordinária, mesmo que prevista na Constituição Estadual — o art. 25, §3º da CF exige lei complementar. Também erra ao permitir municípios não contíguos e ao considerar constitucional o órgão colegiado exclusivamente estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta quanto à contiguidade e à inconstitucionalidade do órgão colegiado, mas erra ao admitir a criação por lei ordinária — o veículo normativo correto é a lei complementar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao permitir municípios não contíguos e ao considerar constitucional o órgão colegiado exclusivamente estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta quanto à lei complementar e à inconstitucionalidade do órgão, mas erra ao admitir municípios não contíguos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre lei ordinária e complementar (art. 25, §3º exige complementar) e a falsa ideia de que a região metropolitana pode abranger municípios não limítrofes. Também testa o conhecimento sobre a necessidade de participação municipal nos órgãos decisórios. Lembre-se: o STF exige contiguidade e participação dos municípios, ainda que não paritária.

Gabarito: letra A

Link permanente: /questoes/fc032612