Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2016

Intervenção Federal por descumprimento do mínimo constitucional em educação

Gabarito: letra D. A intervenção federal para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita de impostos estaduais no ensino (CF, art. 34, VII, "e") depende de provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República (CF, art. 36, III). Além disso, o decreto interventivo, nos termos do art. 36, §3º, pode limitar-se a suspender o ato impugnado se essa medida bastar para o restabelecimento da normalidade, caso em que fica dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional. A alternativa D reproduz exatamente esse procedimento, sem acrescentar outras sanções (retenção de transferências ou vedação de aumento de despesas com pessoal), que não são inerentes ao ato de decretação da intervenção.

A questão testa o conhecimento do rito específico da intervenção federal por inobservância de princípios constitucionais (art. 34, VII). A banca insere distratores que incluem outras consequências (retenção de transferências, vedação de aumento de despesas com pessoal) ou que alteram o procedimento (dispensa do STF, não submissão ao Congresso mesmo sem suspensão).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a intervenção pode ser decretada independentemente de prévio julgamento pelo STF. Isso contraria o art. 36, III, que exige o provimento do STF para as hipóteses do art. 34, VII. Além disso, a submissão ao Congresso Nacional no prazo de 24 horas é regra geral (art. 36, §1º), mas, no caso, se o decreto se limitar a suspender o ato, a apreciação é dispensada (§3º). A alternativa ainda menciona retenção de transferências, que não é parte do procedimento interventivo descrito na Constituição para esse caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque afirma que é dispensada a submissão do decreto interventivo à apreciação do Congresso Nacional. A dispensa só ocorre nas condições do §3º (decreto limitado à suspensão do ato). A alternativa não faz essa ressalva. Além disso, inclui retenção de transferências e vedação de aumento das despesas com pessoal, que não constam do rito interventivo constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C acerta o procedimento (após julgamento pelo STF, possibilidade de suspensão do ato, dispensa de apreciação do Congresso). No entanto, acrescenta a retenção de transferências como consequência, o que não está previsto no art. 36 nem no art. 34 para o ato de decretação da intervenção. Portanto, a alternativa é incorreta por incluir elemento estranho ao decreto interventivo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o rito: após julgamento pelo STF de representação do PGR (art. 36, III), decreto pode limitar-se a suspender o ato e, se isso bastar, dispensa-se a apreciação pelo Congresso Nacional (art. 36, §3º). Não inclui outras sanções. Portanto, está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E erra ao dizer que a intervenção independe de prévio julgamento do STF (deveria depender, conforme art. 36, III). Além disso, inclui retenção de transferências e vedação de aumento de despesas com pessoal, que não são inerentes ao ato interventivo.

Gabarito: letra D.