Questão de Regimento Interno — Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão — FCC 2016
Regimento InternoRegimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão
- Código
- fc032642
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos
Conforme o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), o Tribunal Pleno
- Asó funcionará quando presentes dois terços de seus membros.
- Btomará suas decisões, por maioria qualificada de três quintos, quando essas decisões forem pela extinção crédito tributário, e por maioria simples, nos demais casos.
- Cpoderá ser convocado extraordinariamente, em caso de calamidade pública ou guerra interna.
- Dtem competência para julgar recursos de revista interpostos pelos contribuintes ou pelos Procuradores do Estado.
- Eelegerá o presidente, de forma rotativa, a cada ano ou fração.