Questão de Regimento Interno — Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão — FCC 2016
Regimento InternoRegimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão
- Código
- fc032643
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos
Conforme previsto no RI – TARF (Decreto n° 19.648/2003), as Câmaras Julgadoras do TARF
- Aperfazem um total de 6, sendo 3 efetivas e 3 supletivas, cabendo às supletivas os julgamentos de pequeno valor.
- Btêm competência para julgar recursos voluntários, e podem ser presididas pelo Vice Presidente do TARF.
- Creceberão os processos distribuídos pelo Presidente do TARF, selecionados em razão da matéria e do valor.
- Dserão equivalentes ao Tribunal Pleno, quando reunidas em sessão solene e aberta ao público, e poderão decidir sobre a perda de mandato de conselheiro, nos casos de baixa produtividade ou excessiva equidade.
- Efuncionarão, no máximo, uma vez na semana, se presente a maioria de seus membros, e tomarão suas decisões por unanimidade.